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Ato Original
Aviso n.º 5151/2005 (2.ª série) - AP. - Rui Miguel da Silva, presidente da Câmara Municipal de Arganil:
Faz público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que foi celebrado entre esta Câmara Municipal e a trabalhadora abaixo mencionada, contrato de trabalho com termo resolutivo certo com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e considerando a Lei n.º 99/03, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na seguinte carreira e categoria, a partir de 6 de Junho de 2005, por período de seis meses:
Sandra Filipa Simões Antunes - assistente de acção educativa, nível 1, escalão 1, índice 199. [Contratação isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
6 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel da Silva.
