Aviso n.º 5154/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5154/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado n.º 299/05.6GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Monteiro Frederico Hopffer, filho de Miguel Frederico Hopffer e de Fernanda Maria Ramos C. S. Monteiro, natural de Guiné -Bissau, nacional de Guiné -Bissau, nascido em 22 de Agosto de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14288526, com domicílio na Avenida de Ceuta, 11, 3.º, direito, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1 e 123.º, todos do Código da Estrada, praticado em 24 de Março de 2005, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, conjugado com o artigo 387.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, praticado em 24 de Março de 2005, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

15 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.