Aviso n.º 5157/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5157/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 530/03.2GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Alan Steven Stevens, natural do Reino Unido, nacional do Reino Unido, nascido em 28 de Junho de 960, casado (regime desconhecido), passaporte n.º 30418971, com domicílio na Rua do Ténis, 13, apartado 42 901, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 10 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.