Aviso n.º 5168/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5168/2006 - AP

O Dr. Tiago Moura Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 800/04.2GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido António Edwagner Lopes Nunes, filho de António Marques Nunes e de Aparecida Augusta Lopes Nunes, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 15 de Setembro de 1980, solteiro, passaporte n.º CO453414, com domicílio no Largo do Colégio Militar, 26, 2.º, B, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

11 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Tiago Moura Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Raquel Matos.