Aviso n.º 517/2006 (2.ª série), de 18 de janeiro

Aviso n.º 517/2006 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 5 de Dezembro de 2005, foi aprovada a alteração à regulamentação para atribuição de subsídio escolar complementar previsto no n.º 5 do artigo 68.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Janeiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

30 de Dezembro de 2005. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.