Aviso n.º 5171/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5171/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 86/04.9PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Jorge Lopes Craveiro, filho de Quirino de Jesus Craveiro e de Maria Lopes Carreira, natural de Sintra, Agualva (Sintra), nascido em 15 de Fevereiro de 1964, divorciado, autorização de residência, n.º 6987343, com domicílio na Rua da Guiné, 1, 1.º,frente, Cacém, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 28 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.