Aviso n.º 5182/2001 (2.ª série) - AP, de 27 de junho

Aviso n.º 5182/2001 (2.ª série) - AP. - Adão Manuel Ramos Barata, presidente da Câmara Municipal de Loures:

Faz público, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, que, por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de Abril de 2001, e na sequência de proposta apresentada pela Câmara Municipal em 14 de Março de 2001, foi aprovada a seguinte Tabela de Taxas e Licenças do Município de Loures para o ano de 2001:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 4.º, 16.º e 19.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e artigos 114.º a 119.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a aplicação e o pagamento de taxas e licenças no município de Loures.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento aplica-se em toda a área do município de Loures.

2 - O presente Regulamento não é aplicável às associações de bombeiros, colectividades desportivas, culturais, recreativas e outras instituições de carácter social, mediante apresentação dos respectivos estatutos, por deliberação de Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Isenções

1 - Para além das isenções legais, pode a Câmara Municipal, por deliberação, isentar, parcial ou totalmente, de taxas as licenças para obras promovidas por pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, por associações culturais, desportivas ou recreativas, por cooperativas de construção de habitações económicas, quando se destinem directamente à realização dos seus fins, bem como entidades de interesse municipal sem fins lucrativos.

2 - A Câmara Municipal pode ainda deliberar isentar, total ou parcialmente, de taxas as licenças para obras promovidas por quaisquer entidades quando as obras a licenciar constituam execução de contratos de desenvolvimento de habitação.

3 - As isenções dependem de requerimento e não dispensam o pedido e a emissão da respectiva licença, quando devida.

Artigo 5.º

Liquidação

1 - A liquidação das taxas e licenças será efectuada com base no presente Regulamento e nos elementos fornecidos pelos interessados, que podem ser confirmados pelos serviços.

2 - Às taxas e licenças constantes do presente Regulamento será acrescido, quando devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo.

3 - As taxas diárias, semanais, mensais ou anuais são devidas por cada dia, semana, mês, ano ou fracção.

4 - O valor liquidado das taxas e licenças, incluindo os casos de aplicação de liquidação adicional e juros de mora, deve ser sempre em unidades de escudos/euros, pela aplicação de arredondamento por excesso.

Artigo 6.º

Erro na liquidação

1 - Se na liquidação das taxas e licenças se verificar que houve erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos para o município, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.

2 - O devedor será notificado, através de carta registada com aviso de recepção para, no prazo de 15 dias, a pagar a diferença, sob pena de cobrança através de execução fiscal.

3 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e prazo para pagamento e, ainda, a advertência da consequência do não pagamento.

4 - Quando haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenham decorrido cinco anos sobre o pagamento, deverão os serviços promover, mediante despacho do presidente da Câmara, a restituição ao interessado da importância indevidamente paga.

Artigo 7.º

Pagamento fora do prazo

Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e licenças, começarão a vencer-se juros de mora.

Artigo 8.º

Cobrança coerciva

1 - Findo o prazo de pagamento voluntário de taxas e licenças, será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida, depois de debitada ao tesoureiro.

2 - Findo o prazo referido no número anterior, o valor das taxas e licenças em dívida resultante da aplicação do presente Regulamento poderá ser pago, na tesouraria da Câmara Municipal, até ao 15.º dia.

3 - Decorrido o prazo referido no número anterior, o pagamento será efectuado em processo de execução fiscal.

4 - As certidões de dívida servirão de base à instauração de processo de execução fiscal.

Artigo 9.º

Validade das licenças

1 - As licenças concedidas ao abrigo do presente Regulamento caducam no final do ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo não lhe for expressamente fixado, caso em que caducará no dia indicado na licença respectiva.

2 - Sempre que tal se justifique poderão ser emitidas licenças com prazos inferiores a um ano.

Artigo 10.º

Renovação das licenças

1 - A renovação das licenças anuais deverá ser efectuada até ao último dia útil do mês de Janeiro, salvo se outro período for expressamente fixado.

2 - As licenças renovadas considerar-se-ão emitidas nas mesmas condições em que foram concedidas as licenças iniciais, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus termos e condições.

3 - Excluem-se do disposto nos números anteriores as taxas a cobrar pelas licenças de obras requeridas por particulares.

4 - Salvo deliberação da Câmara Municipal em contrário, poderão fazer-se verbalmente os pedidos de renovação de licenças da competência da mesma Câmara.

CAPÍTULO II

Administração geral

Artigo 11.º

Taxas a cobrar, por unidade

1 - Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - 1430$ - 7,13 euros.

2 - Alvará de trasladação de cadáveres - isento.

3 - Atestados - 630$ - 3,14 euros.

4 - Autos de adjudicação ou arrematação de fornecimento ou semelhantes - 1670$ - 8,33 euros.

5 - Averbamentos, não especificados noutro capítulo - 440$ - 2,19 euros.

6 - Buscas por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indique - o pagamento das taxas previstas neste número será efectuado no acto de apresentação da pretensão, podendo, a pedido do interessado, ser possibilitado o envio através de via postal dos documentos requeridos:

a) Aparecendo o objecto da busca - 440$ - 2,19 euros;

b) Não aparecendo o objecto da busca - 220$ - 1,10 euros.

7 - Certidões e ou fotocópias autenticadas - o pagamento das taxas previstas neste número será efectuado no acto de apresentação da pretensão, podendo, a pedido do interessado, ser possibilitado o envio através de via postal dos documentos requeridos:

a) Não excedendo oito páginas - 1000$ - 4,99 euros;

b) Por cada página a mais, além das oito, ainda que incompleta - 200$ - 1 euro.

8 - Certidões de recenseamento eleitoral - isento.

9 - Registo de minas e nascentes de água minero-medicinais - 12 530$ - 62,50 euros.

10 - Registo de documentos avulso - isento.

11 - Rubricas em livros, processos, documentos, quando legalmente exigidos - cada rubrica - 82$ - 0,41 euros.

12 - Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - cada livro - 760$ - 3,79 euros.

13 - Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada - 760$ - 3,79 euros.

14 - Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhante - 1040$ - 5,19 euros.

15 - Venda ambulante e feirantes:

a) Emissão do cartão - 1335$ - 6,66 euros;

b) Renovação de cartão - 1030$ - 5,14 euros.

16 - Pela celebração de contratos de empreitada de obras públicas, o adjudicatário pagará, previamente à assinatura do contrato, as seguintes taxas, nos termos do n.º 4 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março:

a) Por contrato - 5000$ - 24,94 euros;

b) À quantia referida no número anterior acresce sobre o total do valor, por cada 1000$ ou fracção:

b1) Até 200 000$ - 9$ - 0,04 euros;

b2) De 200 000$ a 1 000 000$ - 5$ - 0,02 euros;

b3) De 1 000 000$ a 10 000 000$ - 4$ - 0,02 euros;

b4) Acima de 10 000 000$, sobre o excedente - 3$ - 0,01 euros.

17 - Pela celebração de contratos escritos de aquisição de bens e serviços, elaborados pelos serviços municipais, com excepção dos relativos aos recursos humanos, o adjudicatário pagará as seguintes taxas:

a) Por contrato - 2500$ - 12,47 euros;

b) À quantia prevista na alínea anterior acresce sobre o valor total do cobrado, por cada 1000$ ou fracção:

b1) Até 200 000$ - 5$ - 0,02 euros;

b2) De 200 000$ a 10 000 000$ - 3$ - 0,01 euros;

b3) Acima de 10 000 000$, sobre o excedente - 2$ - 0,01 euros.

18 - Pelo fornecimento do caderno de encargos, programa de concurso e documentos similares referentes a processos de empreitadas de obras públicas ou de aquisição de bens e serviços, os interessados pagarão uma taxa correspondente ao valor das fotocópias autenticadas do projecto, caderno de encargos e programa de concurso, nos termos do enunciado no n.º 7 do artigo 11.º

19 - O fornecimento em suporte digital insusceptível de adulteração dos documentos supra-referidos terá uma redução de 25% no valor total a pagar pelos interessados.

Artigo 12.º

1 - Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - cada documento - 440$ - 2,19 euros.

2 - Fornecimento, mediante requerimento, de registos sonoros das reuniões dos órgãos autárquicos, por cada período de uma hora ou fracção - 5810$ - 28,98 euros.

CAPÍTULO III

Construção e urbanização

SECÇÃO I

Inscrição de técnicos

Artigo 13.º

1 - Para assinar projectos e dirigir obras - 16 740$ - 83,50 euros.

2 - A taxa definida no número anterior, quando devida por técnicos nos dois primeiros anos após aquisição do título profissional ou académico, é reduzida de 50%.

SECÇÃO II

Licenças e autorizações de execução de obras

Artigo 14.º

Registo de declarações de responsabilidade de técnicos, por técnico e por cada obra - 3390$ - 16,91 euros.

Artigo 15.º

Taxa de apreciação ou reapreciação de obra

1 - Em lotes inseridos em alvarás de loteamento:

a) Um fogo e seus anexos - 6030$ - 30,08 euros;

b) Por cada fogo a mais - 3015$ - 15,04 euros;

c) Por cada metro quadrado para ocupação não habitacional - 51$ - 0,25 euros.

2 - Em lotes autónomos ou em prédios rústicos:

a) Por fogo e seus anexos - 9100$ - 45,39 euros;

b) Por cada fogo a mais - 4550$ - 22,70 euros;

c) Por cada metro quadrado para ocupação não habitacional - 61$ - 0,30 euros.

3 - Outros, exceptuando processos de obras simples - 7720$ - 38,51 euros.

4 - As taxas deste artigo serão reduzidas em 50% quando os pedidos de licenciamento forem instruídos nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.

Artigo 16.º

Taxa geral a aplicar, por cada mês

1 - Obras de construção novas, de ampliação ou reconstrução, por fogo, incluindo seus anexos - 1005$ - 5,01 euros.

2 - Obras de construção ou reconstrução, por metro quadrado de cada ocupação não habitacional - 41$ - 0,20 euros.

3 - Modificações e outras obras - 1005$ - 5,01 euros.

4 - Nos casos de primeira prorrogação serão liquidadas as taxas de acordo com o disposto nas alíneas anteriores, sendo a segunda prorrogação acrescida de adicional de 50%.

Artigo 17.º

Taxas especiais a acumular com as do artigo anterior quando devidas

1 - Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou outras vedações definitivas confinantes com a via pública, por metro linear - 350$ - 1,75 euros.

2 - Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias confinantes com a via pública, por metro linear - 200$ - 1 euro.

3 - Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc., por metro quadrado ou fracção - 200$ - 1 euro.

4 - Abertura, ampliação ou fechamento de vãos de portas e janelas nas fachadas dos edifícios após a licença de utilização, por unidade de vão modificado - 1670$ - 8,33 euros.

5 - Obras de construção nova, de ampliação ou de reconstrução:

a) Habitação - em áreas afectas aos fogos, por metro quadrado - 300$ - 1,50 euros;

b) Outras construções - por metro quadrado de cada ocupação - 440$ - 2,19 euros;

c) Modificações e outras obras:

1) Após a licença de utilização, por fogo, incluindo seus anexos, ou por ocupação não habitacional modificada - 5820$ - 29,03 euros;

2) Modificações que originem aumentos de:

Fogos, incluindo seus anexos, por fogo - 8360$ - 41,70 euros;

Ocupações não habitacionais, por ocupação - 8360$ - 41,70 euros.

6 - Obras de beneficiação exterior:

1) Edifícios - habitações, por fogo - 1010$ - 5,04 euros;

2) Outras construções - por ocupação - 1010$ - 5,04 euros.

7 - Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sob administração municipal:

1) Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes - 2330$ - 11,62 euros;

2) Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação - 4600$ - 22,94 euros;

3) Só é admitida a projecção sobre a via pública até 1,20 m.

8 - Demolições - edifícios, pavilhões ou congéneres, por piso demolido - 3330$ - 16,61 euros.

9 - Em caso de se verificar caducidade da licença ou autorização de construção, estando pendente de aprovação municipal, projecto de alteração, quando da emissão da nova licença de construção, as taxas do presente artigo serão calculadas abatendo o que haja sido pago quando da emissão anterior da licença.

10 - Caso se verifique caducidade da licença ou autorização em situação diferente daquela a que se refere o número anterior a nova licença ou autorização de construção a emitir, desde que solicitada nos seis meses seguintes à verificação da caducidade, importará uma redução das taxas do presente artigo em 75%.

Artigo 18.º

1 - As obras de conservação de prédios urbanos estão isentas de taxas.

2 - São obras de conservação de prédios urbanos as obras de reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências e todas as intervenções que se destinem a manter ou a repor o prédio com o mínimo de habitabilidade ou funcionalidade.

3 - Utilizando-se na obra depósito de materiais, andaimes ou ocupando-se a via pública, por um período superior a 15 dias, são devidas as taxas pela ocupação da via pública por motivo de obras.

Artigo 19.º

1 - As medidas em superfície, para efeito do disposto nesta secção, abrangem a totalidade da área a construir, modificar ou reconstruir incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises e balcões e a parte que em cada piso corresponde a caixas, vestíbulos das escadas, ascensores e monta-cargas.

2 - Quando para a liquidação das taxas de licença ou autorização houver que efectuar medições far-se-á arredondamento por excesso no total de cada espécie.

3 - A cada prédio corresponderá uma licença ou autorização de obras.

4 - Quando a obra tenha sido ou esteja sendo executada sem licença ou autorização, ou com a licença caducada, as taxas a aplicar às licenças a conceder serão iguais, ao quíntuplo das taxas previstas e aplicáveis por força dos artigos 18.º ou 19.º A determinação do tempo e área correspondente a parte dos trabalhos executados competirá à entidade financiadora.

5 - O número anterior não é aplicável a todas as construções com projecto aprovado incluídas nos estudos de recuperação dos bairros de génese ilegal, embora iniciadas antes da licença ou autorização de construção.

6 - As licenças ou autorizações caducam nos termos previstos na lei.

7 - Tratando-se de obra dependente de aprovação de projecto, a caducidade da licença implica que a obra não poderá ser iniciada ou prosseguir sem que o projecto seja novamente apreciado.

8 - A aprovação dos projectos de arquitectura caduca nos termos previstos na lei.

9 - As taxas a cobrar de acordo com artigos 16.º e 17.º, quando respeitarem a titulares de processo que se encontrem em condições legais de acesso a crédito jovem para habitação própria, terão um abatimento de 50%.

SECÇÃO III

Ocupação dos espaços públicos por motivos de obras

Artigo 20.º

Ocupação dos espaços públicos delimitados por resguardos ou tapumes e implantação de andaimes

1 - Tapumes ou outros resguardos, até 30 dias ou fracção - por metro quadrado ou fracção da superfície da via ou espaço público:

a) Até 100 m2 - 830$ - 4,14 euros;

b) Entre 101 e 200 m2 - 680$ - 3,39 euros;

c) Entre 201 e 300 m2 - 540$ - 2,69 euros;

d) Mais de 300 m2 - 490$ - 2,44 euros.

2 - Andaimes - por andar ou pavimento a que correspondem (mas só na parte não defendida pelo tapume, isto é, a isenção ocorre sempre que a situação se contenha no n.º 1), por metro ou fracção e por cada 30 dias ou fracção:

a) Até 10 m - 830$ - 4,14 euros;

b) Entre 11 e 20 m - 680$ - 3,39 euros;

c) Entre 21 e 30 m - 540$ - 2,69 euros;

d) Mais de 30 m - 490$ - 2,44 euros.

3 - As taxas previstas nos n.os 1 e 2 deste artigo, relativamente a cada período de 30 dias ou fracção, além dos 12 primeiros, serão acrescidos de 30%.

Artigo 21.º

Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos

1 - Caldeira ou tubos de descarga de entulho, amassadouros, depósitos ou contentores de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras, por metro quadrado ou fracção e por um dia ou fracção - 190$ - 0,95 euros.

2 - Abertura de valas, por metro quadrado por dia - 440$ - 2,19 euros.

Artigo 22.º

1 - As licenças ou autorizações a que se referem as taxas dos artigos 20.º e 21.º não podem terminar em data posterior à do termo da licença de obras a que respeitem.

2 - Quando os tapumes e outros resguardos forem utilizados para publicidade que não seja constituída por simples cartazes, as taxas a aplicar serão elevadas ao dobro.

SECÇÃO IV

Utilização de edificações

Taxas de licença ou autorização

Artigo 23.º

Habitação, por fogo e seus anexos - 1670$ - 8,33 euros.

Artigo 24.º

Ocupação para outros fins que não habitação, por cada metro quadrado ou fracção - 51$ - 0,25 euros.

Artigo 25.º

1 - Nos prédios utilizados para habitação e para outros fins haverá lugar a cobrança das taxas dos artigos 23.º e 24.º

2 - Verificando-se a utilização sem licença ou autorização, as taxas aplicáveis serão iguais ao triplo das taxas normais, independentemente da coima pela infracção, salvo as relativas às construções inseridas em operações de recuperação de áreas urbanas de génese ilegal, em que as mesmas são reduzidas a 50% nas áreas de construção destinadas a moradias unifamiliares e bifamiliares e para 75% nos restantes casos, na parte das edificações exclusivamente destinadas a habitação.

3 - A taxa prevista no artigo 23.º, quando o fogo ultrapassar a área útil de 200 m2, será acrescida de uma sobretaxa de 25% do valor final devido.

4 - As taxas referidas nos artigos 23.º e 24.º são devidas pela licença de utilização de edificação nova, reconstruída, ampliada ou alterada.

SECÇÃO V

Taxas relativas a áreas de construção a mais

Artigo 26.º

1 - É devida a taxa de participação nas obras de construção e reforço de infra-estruturas e equipamentos nas seguintes condições:

a) Quando se verifique área de construção a mais, por metro quadrado de aumento de área ou fracção:

Loures, Sacavém, Portela, Moscavide, Prior Velho, Bobadela - 32 760$ - 163,41 euros;

São João da Talha, Santa Iria de Azóia - 24 340$ - 121,41 euros;

Restantes freguesias - 16 530$ - 82,45 euros;

b) Aplica-se o triplo da taxa fixada na alínea anterior quando se verifique construção que origine aumento de pisos, fogos ou ocupações;

c) As taxas referidas na alínea a) serão reduzidas aos valores constantes do artigo 33.º, na parte relativa a área de construção em varandas, alpendres integrados na construção e semelhantes, mesmo que a sua parte projectada seja sobre domínio público viário ou outros lugares públicos sob administração municipal.

2 - Considera-se área de construção a mais aquela que ultrapassa os valores fixados no alvará de loteamento, no projecto de construção licenciado ou o índice estabelecido pelo regulamento aprovado para a zona, por cada lote ou parcela.

3 - O presente artigo não abrange as áreas de estacionamento, arrecadações afectas aos fogos e áreas de condomínio.

4 - As disposições previstas neste artigo não prejudicam as diligências e formalidades legais prescritas na legislação em vigor.

SECÇÃO VI

Taxas por vistorias

Artigo 27.º

Vistorias (incluindo deslocações e remuneração de peritos e outras despesas)

1 - Para licenças ou autorizações de utilização, constituição da propriedade horizontal ou verificação de anomalias na construção:

a) Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação (estabelecimento, garagem, etc.) - 8360$ - 41,70 euros;

b) Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais - 1670$ - 8,33 euros.

2 - Outras vistorias, com excepção das requeridas para efeitos dos artigos 10.º e 12.º do Regulamento Geral de Edifícios Urbanos, e ainda das requeridas para efeitos do Regime de Arrendamento Urbano, salvo, neste caso, as que se destinem à constituição de contratos de arrendamento - 11 605$ - 57,89 euros.

3 - As vistorias excepcionadas no número anterior estão isentas do pagamento de taxas, sendo no entanto aplicável o disposto no n.º 4 do presente artigo.

4 - O pagamento dos peritos não funcionários municipais deverá ser feito directamente pelos interessados a esses peritos ou a entidades a que pertençam.

Artigo 28.º

As vistorias só serão ordenadas depois de pagas as taxas.

SECÇÃO VII

Viabilidade e informação prévia

Artigo 29.º

a) Viabilidade, aprovação ou parecer de localização ou informação prévia de qualquer natureza - 6770$ - 33,77 euros.

b) Viabilidade, aprovação ou parecer de localização nos termos da legislação do licenciamento industrial:

Para indústrias da classe A - 671 660$ - 3350,23 euros;

Para indústrias da classe B - 401 560$ - 2002,97 euros;

Para indústrias da classe C - 134 540$ - 671,08 euros;

Para indústrias da classe D - 33 890$ - 169,04 euros.

c) Viabilidade, aprovação ou parecer de localização ou projecto nos termos da legislação de licenciamento dos empreendimentos turísticos, não previstos noutras disposições desta Tabela:

Para estabelecimentos de luxo - 97 560$ - 486,63 euros;

Para estabelecimentos de cinco estrelas - 72 920$ - 363,72 euros;

Para estabelecimentos de quatro estrelas - 48 270$ - 240,77 euros;

Para quaisquer empreendimentos - 24 650$ - 122,95 euros.

d) Viabilidade, aprovação ou parecer de localização ou projecto nos termos da legislação de licenciamento comercial ou de serviços:

Para hipermercados - 671 660$ - 3350,23 euros;

Para armazéns - 401 560$ - 2002,97 euros.

e) Viabilidade, aprovação ou parecer de localização ou projecto nos termos da legislação de licenciamento comercial ou serviços, não previsto noutras disposições desta Tabela - 134 540$ - 671,08 euros.

Artigo 30.º

1 - Informação prévia sobre operações de loteamento e obras de urbanização nos termos da legislação sobre loteamento:

a) Prédios com área até 1 ha - 16 530$ - 82,45 euros;

b) Por cada hectare a mais ou fracção - 8360$ - 41,70 euros.

2 - O pagamento das taxas previstas nesta secção será efectuado no acto de apresentação da pretensão, sem o que aquela não será recebida.

SECÇÃO VIII

Taxas referentes a licenças ou autorizações de loteamentos

Artigo 31.º

Taxa de apreciação do pedido de licenciamento ou autorização do loteamento

1 - Habitacionais:

a) Até 10 fogos - 32 970$ - 164,45 euros;

b) De 11 até 50 fogos - 124 270$ - 619,86 euros;

c) De 51 até 200 fogos - 327 610$ - 1634,11 euros;

d) Mais de 200 fogos - 491 930$ - 2453,74 euros.

2 - Indústrias ou serviços:

a) Até 30 lotes - 16 740$ - 83,50 euros;

b) Mais de 30 lotes - 33 170$ - 165,45 euros.

3 - Projectos turísticos - isento.

Artigo 32.º

Alvará de licença de loteamento e de obras de urbanização

1 - Taxa geral - 82 160$ - 409,81 euros.

2 - A taxa do n.º 1 acresce:

Por cada unidade de habitação ou utilização - 1670$ - 8,33 euros;

Por cada lote - 4110$ - 20,50 euros.

3 - Nos casos previstos no artigo 16.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, acrescerá às taxas previstas nos números anteriores a taxa de compensação pela área para efeito quantificada no alvará de loteamento e que se liquidará pela seguinte forma:

a) Moscavide, Portela, Sacavém, Prior Velho e Camarate, por metro quadrado ou fracção - 54 430$ - 271,50 euros;

b) Restantes áreas situadas a sul do traçado projectado para a Circular Regional Externa de Lisboa, por metro quadrado ou fracção - 40 160$ - 200,32 euros;

c) Restantes áreas situadas a norte do traçado projectado para a Circular Regional Externa de Lisboa, por metro quadrado ou fracção - 13 560$ - 67,64 euros.

4 - Nos casos previstos no número anterior, em áreas de reconversão urbanística de génese ilegal, predominantemente para habitação, a taxa de compensação será fixada pela Câmara Municipal no acto de aprovação do estudo de loteamento, ponderadas as áreas de cedência que os estudos já prevejam, pela seguinte forma:

a) Nas áreas de cedência para espaços verdes de utilização colectiva serão contabilizadas para desconto as áreas interiores dos lotes que não sejam objecto de implantação de qualquer construção ou impermeabilização do terreno;

b) A taxa de compensação pelas áreas referidas na alínea a) será paga por cada proprietário dos respectivos lotes no momento da emissão da licença de construção na respectiva proporção dos parâmetros urbanísticos previstos para o lote;

c) As áreas de cedência para equipamentos de utilização colectiva serão pagas no acto da emissão do alvará de loteamento podendo ainda ser efectuadas por pagamento em espécie na construção de equipamentos de utilização colectiva em valor equivalente à importância da taxa liquidada;

d) A liquidação das taxas previstas neste número far-se-á pela seguinte fórmula:

d1) tc eq = (aeq - ace) [tc * (aeq - ace)/aeq)]

sendo:

tc eq - taxa de compensação de área de cedência para equipamentos de utilização colectiva;

tc - taxa de compensação prevista no n.º 3 deste artigo;

aeq - área de cedência para equipamentos de utilização colectiva;

ace - área de cedência para equipamentos de utilização colectiva prevista no estudo de loteamento;

d2) A taxa de compensação das áreas de cadência para espaços verdes de utilização colectiva será liquidada nos termos da alínea a) deste número e do n.º 3 deste artigo;

e) Ponderadas as áreas de cedência para equipamentos de utilização colectiva e as necessidades globais da freguesia, poderá a Câmara Municipal autorizar que a taxa de compensação prevista na alínea c) do presente número seja paga no acto da emissão dos licenciamentos de construção na proporção dos parâmetros urbanísticos de cada lote, sem prejuízo da imposição de pagamento com a emissão do alvará de loteamento relativamente a algum ou alguns lotes.

5 - Nos casos de aprovação de obras de urbanização não integradas em operação de loteamento, as taxas serão liquidadas nos termos dos n.os 1 e 2 e nos termos do artigo 33.º

SECÇÃO IX

Taxa municipal pela realização de infra-estruturas

Artigo 33.º

Taxa a pagar pela licença ou autorização de loteamento, por metro quadrado ou fracção de área a construir

1 - Habitação:

a) Até 2000 m2 - 1950$ - 9,73 euros;

b) Entre 2001 e 5000 m2 - 1900$ - 9,48 euros;

c) Superior a 5000 m2 - 1840$ - 9,18 euros.

2 - Outras construções e áreas não afectas aos fogos - 600$ - 2,99 euros.

3 - Taxa a cobrar por metro quadrado de área a construir no acto da emissão da licença ou autorização de construção ou documento que a substitua, em lotes construídos ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro - 760$ - 3,79 euros.

4 - Taxa a cobrar por metro quadrado de área a construir no acto da emissão da licença ou autorização de construção, sempre que para a constituição do lote onde se implanta a construção não tenha sido emitido alvará de loteamento - 1260$ - 6,28 euros.

5 - A taxa municipal pela realização de infra-estruturas é aplicável sem prejuízo da realização das obras de urbanização previstas na operação do loteamento pelo respectivo titular ou das obras de arranjo do local da obra pelo titular da licença ou autorização.

6 - A taxa municipal pela realização de infra-estruturas acresce as taxas devidas nos termos do artigo anterior.

7 - A taxa municipal pela realização de infra-estruturas liquida-se:

a) Nos loteamentos urbanos por metro quadrado de área de construção;

b) Nos loteamentos industriais por metro quadrado de área de implantação da edificação ou outras ocupações no solo;

c) Nos loteamentos mistos aplicam-se as taxas anteriores na proporção do tipo das ocupações.

8 - O presente artigo não abrange as áreas de estacionamento e as áreas de condomínios.

9 - No caso de se verificar a situação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, acrescem às taxas previstas na presente Tabela os montantes definidos no instrumento que permita a aprovação da pretensão.

SECÇÃO X

Disposições diversas

Artigo 34.º

Serviços diversos relativos a construções e edificações

1 - Averbamento em processos ou licença ou autorização de obra em nome do novo dono da obra - 4990$ - 24,89 euros.

2 - Fornecimento de novo boletim de responsabilidade e ou folha de fiscalização, por cada um - 8220$ - 41 euros.

3 - Reprodução de desenhos em formato digital, papel de cópia, heliográfica, ozalide ou semelhante, por metro quadrado ou fracção - 610$ - 3,04 euros.

4 - Reprodução de desenhos em papel reprolar e semelhante, ou reprodução manual a cor, por metro quadrado ou fracção -2480$ - 12,37 euros.

5 - Autenticação de documentos, por cada um - 820$ - 4,09 euros.

6 - As taxas previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo serão pagas em simultâneo com a apresentação do pedido.

7 - As taxas previstas nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo serão pagas num mínimo de 50%, em simultâneo com a apresentação do pedido, sempre que o seu valor estimado ultrapasse 3000$ ou 14,96 euros.

Artigo 35.º

1 - As taxas referentes aos licenciamentos ou autorizações a que respeita o presente capítulo vencem no momento do levantamento do respectivo alvará ou título de licença, o qual só deve ser emitido quando se mostrem pagas as taxas liquidadas, salvo o disposto nos n.os 4.º e 5.º

2 - a) O pagamento das taxas referentes a participação em infra-estruturas poderá ser efectuado mediante requerimento do interessado em prestações mensais, trimestrais ou semestrais que em qualquer caso não poderão exceder dois anos.

b) As prestações referidas na alínea anterior têm que ser totalmente liquidadas antes da homologação do auto de vistoria para efeitos de licenciamento, e serão actualizadas de acordo com a taxa de juro fixada anualmente por portaria pelo Ministério das Finanças.

c) O pagamento das taxas do presente capítulo não referidas nas alíneas anteriores, desde que fundamentado por interesse público ou social, poderá ser autorizado a fazer-se em prestações trimestrais iguais, em úmero não superior a quatro, mediante requerimento dos interessados e de acordo com deliberação de Câmara, podendo em casos especiais ser dispensada a prestação de caução referida no artigo 36.º

3 - A falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento de todas as prestações ulteriores e a caducidade da licença, se no prazo de três dias o titular da licença não efectuar o pagamento integral da taxa em dívida.

4 - A requerimento dos interessados, a Câmara Municipal de Loures pode aceitar em pagamento, total ou parcial, das taxas a que se refere o n.º 2 deste artigo a entrega de bens imóveis, após avaliação pelos serviços camarários.

5 - Quando a taxa seja paga mediante a dação em cumprimento a que se refere o n.º 4 poderá ser emitido o alvará ou aceite e fixo o valor dos bens, no caso de se ter verificado a entrega mediante acto juridicamente válido.

Artigo 36.º

A emissão da licença ou alvará cujo pagamento de taxas tenha sido autorizado em prestações de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, depende de prévia prestação de caução.

Artigo 37.º

1 - As construções predominantemente destinadas ao turismo, indústria, agricultura e pecuária beneficiam da redução de 25% a aplicar sobre as taxas previstas nos artigos 16.º e 17.º Caso a sede social esteja localizada no concelho, a redução será de 50%. O pagamento poderá ser feito em prestações dentro do prazo de um ano por deliberação da Câmara Municipal e desde que prestada a caução equivalente ao montante total.

2 - As intervenções, sejam de construção, reconstrução ou modificação, em núcleos antigos delimitados de níveis 1 e 2 aprovados em reunião de Câmara, beneficiam de redução de 50% a aplicar sobre as taxas previstas nos artigos 16.º e 17.º

Artigo 38.º

1 - Nas operações de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal, as taxas do presente capítulo serão reduzidas a 50% nas áreas de construção destinadas a moradias unifamiliares e bifamiliares e a 75% nos restantes casos, na parte das edificações exclusivamente destinadas a habitação, podendo a taxa de infra-estruturas, mediante deliberação da Câmara Municipal, ser paga no momento da emissão do alvará de licença de cada construção.

2 - As situações abrangidas pelas isenções parciais previstas no n.º 1 ficam isentas do pagamento de taxas previstas no artigo 15.º

3 - A redução no n.º 1 e a isenção no n.º 2 não serão aplicáveis nos casos em que os pedidos de licenciamento das construções não obtenham a emissão da respectiva licença de construção, por inércia dos proprietários, nos três anos subsequentes à emissão do alvará de loteamento.

Artigo 39.º

1 - A Tabela de Taxas e Licenças não é aplicável às áreas de construção para serem cedidas ao município.

2 - A Câmara pode ainda deliberar isentar das taxas constantes da presente Tabela de Taxas e Licenças o licenciamento de unidades hoteleiras e de restauração e similares cujo interesse para o turismo tenha sido reconhecido nos termos da lei.

CAPÍTULO IV

Ocupação da via pública

Artigo 40.º

Ocupação do espaço aéreo da via pública

1 - Guindaste e semelhantes, por ano - 6570$ - 32,77 euros.

2 - Alpendres fixos ou articulados, não integrados nos edifícios, por metro de frente ou fracção e por ano:

a) Até 1 m de avanço - 1670$ - 8,33 euros;

b) De mais de 1 m de avanço - 2730$ - 13,62 euros.

3 - Toldos, por metro de frente ou fracção e por ano:

a) Até 1 m de avanço - 520$ - 2,59 euros;

b) De mais de 1 m de avanço - 620$ - 3,09 euros.

4 - Sanefa de toldos ou alpendres, por ano - 350$ - 1,75 euros.

5 - Fita anunciadora, por metro quadrado e por mês - 520$ - 2,59 euros.

6 - Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano - 920$ - 4,59 euros.

Artigo 41.º

Equipamento dos concessionários dos serviços públicos

1 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por metro ou fracção e por ano:

a) Com diâmetro até 20 cm - 160$ - 0,80 euros;

b) Com diâmetro superior a 20 cm - 310$ - 1,55 euros.

2 - Postos de transformação, cabinas eléctricas ou semelhantes, por metro cúbico ou fracção e por ano:

a) Até 3 m3 - 8210$ - 40,95 euros;

b) Por cada metro cúbico a mais ou fracção - 2360$ - 11,77 euros.

3 - Cabina telefónica, por cada e por ano - 10 270$ - 51,23 euros.

Artigo 42.º

Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo

1 - Construções ou instalações provisórias por motivos de festejos ou outras celebrações ou para exercício de comércio ou indústria, por metro quadrado ou fracção:

a) Por dia - 115$ - 0,57 euros;

b) Por semana - 440$ - 2,19 euros;

c) Por mês - 1670$ - 8,33 euros.

2 - Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras, por metro cúbico ou fracção e por ano - 6880$ - 34,32 euros.

3 - Quiosques, por metro quadrado ou fracção e por mês:

a) Permanentes - 1230$ - 6,14 euros;

b) Temporários - 2050$ - 10,23 euros.

4 - Bancas, pavilhões ou outras instalações não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês:

a) Permanentes - 1230$ - 6,14 euros;

b) Temporários - 2050$ - 10,23 euros.

Artigo 43.º

1 - Outras ocupações:

a) Para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos, por ano - 840$ - 4,19 euros;

b) Para decoração (mastros), por dia - 2650$ - 13,22 euros;

c) Para colocação de anúncios, por mês - 3340$ - 16,66 euros.

2 - Vedações e outros dispositivos sobre os quais haja anúncios ou reclames, por metro quadrado da superfície do dispositivo utilizado na publicidade e por mês - 520$ - 2,59 euros.

3 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por metro ou fracção e por ano:

a) Com diâmetro até 20 cm - 145$ - 0,72 euros;

b) Com diâmetro superior a 20 cm - 270$ - 1,35 euros.

4 - Esplanadas:

a) Fechadas, fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios, por metro quadrado ou fracção e por mês - 1540$ - 7,68 euros;

b) Autónomas, por metro quadrado ou fracção e por mês - 1230$ - 6,14 euros;

c) Abertas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, por metro quadrado ou fracção e por mês - 620$ - 3,09 euros.

5 - Arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por metro quadrado ou fracção e por mês - 1540$ - 7,68 euros.

6 - Outras ocupações da via pública, por metro quadrado ou fracção e por mês - 750$ - 3,74 euros.

Artigo 44.º

Disposições diversas

1 - Os tapumes e outras vedações utilizadas na colocação de anúncios só dão lugar a cobrança da taxa de licença do n.º 2 do artigo 43.º se não lhes for aplicável o n.º 2 do artigo 22.º

2 - Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito da ocupação, fixando livremente a respectiva base de licitação. O produto da arrematação será cobrado no acto da praça, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar logo pelo menos metade. O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis, mas de modo a que a sua cobrança não ultrapasse o mês anterior ao último da ocupação.

Em caso de nova arrematação terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior ocupante, salvo se a Câmara Municipal tomar deliberação fundamentada em sentido diverso.

3 - Poderão ser isentas das taxas do n.º 1 do artigo 42.º as actividades de interesse social e sem fins lucrativos.

4 - As taxas dos n.os 3 e 4 do artigo 42.º podem ser reduzidas ao limite que a Câmara Municipal deliberar, desde que o interessado requeira e comprove ter uma deficiência permanente superior a 60% e uma situação económica insolvente ou precária.

CAPÍTULO V

Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, de ar e água

SECÇÃO I

Licenças

Artigo 45.º

Bombas de carburantes líquidos, por cada uma e por ano

1 - Instaladas inteiramente na via pública - 241 350$ - 1203,85 euros.

2 - Instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular - 144 800$ - 722,26 euros.

3 - Instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública - 167 400$ - 834,99 euros.

4 - Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública - 71 900$ - 358,64 euros.

Artigo 46.º

Bombas de ar e água, por cada uma e por ano

1 - Instaladas inteiramente na via pública - 16 640$ - 83,00 euros.

2 - Instaladas na via pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular - 12 530$ - 62,50 euros.

3 - Instaladas em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública - 14 790$ - 73,77 euros.

4 - Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública - 7200$ - 35,91 euros.

Artigo 47.º

Bombas volantes, abastecendo na via pública, por cada uma e por ano - 12 630$ - 63,00 euros.

Artigo 48.º

Tomadas de ar instaladas noutras bombas, por cada uma e por ano

1 - Com compressor saliente na via pública - 11 700$ - 58,36 euros.

2 - Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública - 9940$ - 49,58 euros.

3 - Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública - 5810$ - 28,98 euros.

Artigo 49.º

Tomadas de água, abastecendo na via pública, por cada uma e por ano - 5810$ - 28,98 euros.

Artigo 50.º

Áreas de lavagem de veículos e outros serviços de apoio, por cada uma e por ano:

a) Instaladas total ou parcialmente na via pública - 154 050$ - 768,40 euros;

b) Instaladas inteiramente em propriedade particular - 51 350$ - 256,13 euros.

SECÇÃO II

Disposições diversas

Artigo 51.º

Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado na ocupação da via pública por instalações abastecedoras de carburantes líquidos de ar e de água, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, fixando livremente a respectiva base de licitação. O produto da arrematação será cobrado no acto da praça, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo, neste caso, pagar logo pelo menos metade. O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis, mas de modo a que a sua cobrança não ultrapasse o mês anterior ao último da ocupação. Tratando-se de bombas abastecedoras a instalar na via pública, mas junto a garagens ou estações de serviço, terão preferência na arrematação os respectivos proprietários, quando em igualdade de licitação.

Artigo 52.º

1 - A licença das instalações e tomadas inclui a utilização da via pública com os tubos condutores que forem necessários à instalação.

2 - As taxas do presente capítulo incluem apenas as ocupações da via pública absolutamente indispensáveis à instalação abastecedora de combustíveis.

Artigo 53.º

O trespasse das instalações fixas que ocupem a via pública depende de autorização municipal.

Artigo 54.º

As taxas de licença de bombas para abastecimento de mais de uma espécie de carburante serão aumentadas de 50%.

Artigo 55.º

A substituição de bombas ou tomadas por outras da mesma espécie não está sujeita a cobrança de novas taxas.

Artigo 56.º

São bombas abastecedoras de carburante, as unidades físicas com uma ou duas fontes de abastecimento.

Artigo 57.º

Em caso de instalação de bombas com mais de duas fontes de abastecimento, por cada fonte de abastecimento suplementar será cobrado 30% do valor estabelecido para a bomba.

CAPÍTULO VI

Condução e trânsito de veículos

SECÇÃO I

Licenças

Artigo 58.º

De condução

1 - De ciclomotores - 11 600$ - 57,86 euros.

2 - De veículos agrícolas - 11 600$ - 57,86 euros.

3 - De veículos automóveis ligeiros de passageiros - táxis:

a) Emissão - 50 000$ - 249,40 euros;

b) Renovação - 5000$ - 24,94 euros;

c) Averbamentos - 1000$ - 4,99 euros;

d) Substituição - 2500$ - 12,47 euros.

SECÇÃO II

Taxas

Artigo 59.º

Matrícula, incluindo o custo da chapa e do livrete, por uma só vez

1 - De veículos - 1160$ - 5,79 euros.

2 - Do cancelamento de veículos - 440$ - 2,19 euros.

3 - Transferência de propriedade de veículos - 530$ - 2,64 euros.

4 - Alteração de moradas em licenças ou em livretes - 530$ - 2,64 euros.

5 - Segundas vias de documentos extraviados ou deteriorados - 530$ - 2,64 euros.

6 - Revalidação de licenças de condução - 510$ - 2,54 euros.

SECÇÃO III

Disposições diversas

Artigo 60.º

Estão isentos das taxas da secção II os veículos pertencentes aos serviços do Estado, das autarquias, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e aos deficientes.

CAPÍTULO VII

Publicidade

SECÇÃO I

Licenças

Artigo 61.º

Publicidade afecta a mobiliário urbano

1 - Painéis, por metro quadrado ou fracção e por trimestre:

a) Ocupando a via pública - 2060$ - 10,28 euros;

b) Não ocupando a via pública - 1540$ - 7,68 euros.

2 - Anúncios electrónicos, por metro quadrado ou fracção e por trimestre:

a) No local onde o anunciante exerce a actividade - 12 500$ - 62,35 euros;

b) Fora do local onde o anunciante exerce a actividade - 25 000$ - 124,70 euros.

3 - Mupis, mastros-bandeiras, relógios, termómetros, colunas publicitárias e mupes, por metro quadrado ou fracção e por trimestre:

a) Ocupando a via pública - 2980$ - 14,86 euros;

b) Não ocupando a via pública - 2260$ - 11,27 euros.

4 - Bancas, por metro quadrado ou fracção e por trimestre - 1540$ - 7,68 euros.

5 - Abrigos, por metro quadrado ou fracção e por trimestre - 1540$ - 7,68 euros.

Artigo 62.º

Publicidade em edifícios ou em outras construções

1 - Anúncios luminosos ou directamente iluminados, por metro quadrado ou fracção e por ano:

a) Instalação e licença no primeiro ano - 3000$ - 14,96 euros;

b) Renovação de licença - 1500$ - 7,48 euros.

2 - Anúncios não luminosos, por metro quadrado ou fracção e por ano - 2100$ - 10,47 euros.

3 - Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro ou fracção e por ano - 205$ - 1,02 euros.

4 - Publicidade instalada em empenas ou fachadas laterais cegas, por metro quadrado ou fracção e por trimestre - 205$ - 1,02 euros.

Artigo 63.º

Publicidade em veículos

1 - Veículos particulares, quando não relacionados com a actividade principal do respectivo proprietário, por veículo:

a) Por mês - 3800$ - 18,95 euros;

b) Por trimestre - 10 780$ - 53,77 euros.

2 - Veículos de empresas, quando alusivas à firma proprietária, por veículo e por ano:

a) Ciclomotores e motociclos - 2260$ - 11,27 euros;

b) Veículos ligeiros - 8200$ - 40,90 euros;

c) Veículos pesados - 11 200$ - 55,87 euros;

d) Reboques e semi-reboques - 6700$ - 33,42 euros.

3 - Veículos utilizados exclusivamente para o exercício de actividade publicitária, por veículo e por metro quadrado:

a) Por dia - 1540$ - 7,68 euros;

b) Por semana - 6300$ - 31,42 euros;

c) Por mês - 23 400$ - 116,72 euros.

4 - Publicidade em transportes públicos:

a) Transportes colectivos, por metro quadrado ou fracção, por anúncio e por ano - 3400$ - 16,96 euros;

b) Táxis, por viatura e por ano - 16 600$ - 82,80 euros.

5 - Publicidade em outros meios, por metro quadrado ou fracção, da face de anúncio:

a) Por dia - 2100$ - 10,47 euros;

b) Por semana - 8200$ - 40,90 euros;

c) Por mês - 27 200$ - 135,67 euros.

Artigo 64.º

Publicidade aérea

1 - Publicidade em avionetas, helicópteros pára-pentes, pára-quedas e outros semelhantes, bem como dispositivos aéreos cativos, por dispositivo:

a) Por dia - 8600$ - 42,90 euros;

b) Por semana - 51 800$ - 258,38 euros.

2 - Fita anunciadora, por metro quadrado ou fracção e por mês - 2100$ - 10,47 euros.

Artigo 65.º

Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontrem

1 - De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano - 2600$ - 12,97 euros.

2 - De outros artigos, por metro quadrado ou fracção e por ano - 5300$ - 26,44 euros.

Artigo 66.º

Publicidade sonora

Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública:

a) Por dia - 1250$ - 6,23 euros;

b) Por semana - 6000$ - 29,93 euros.

Artigo 67.º

Campanhas publicitárias de rua

1 - Distribuição de panfletos, por dia e por local - 12 900$ - 64,34 euros.

2 - Distribuição de produtos, por dia e por local - 3900$ - 19,45 euros.

3 - Provas de degustação, por dia e por local - 4900$ - 24,44 euros.

4 - Outras acções promocionais de natureza publicitária, por dia e por local - 4100$ - 20,45 euros

Artigo 68.º

Publicidade dispersa

1 - Bandeiras e pendões com fins comerciais ou outras, por cada dia e por mês - 920$ - 4,59 euros.

2 - Bandeirolas, por metro quadrado ou fracção e por trimestre:

a) Ocupando a via pública - 4000$ - 19,95 euros;

b) Não ocupando a via pública - 3000$ - 14,96 euros.

3 - Publicidade em chapéus de sol, por unidade e por ano - 1540$ - 7,68 euros.

4 - Lonas em andaime por obra, por metro quadrado ou fracção e por mês - 410$ - 2,05 euros.

5 - Outra publicidade não incluída nos números anteriores, por metro quadrado ou fracção:

a) Por ano - 3900$ - 19,45 euros;

b) Por mês - 620$ - 3,09 euros;

c) Por dia - 135$ - 0,67 euros.

Artigo 69.º

Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada uma e por ano - 850$ - 4,24 euros.

SECÇÃO II

Disposições diversas

Artigo 70.º

As taxas são devidas sempre que os anúncios se divisem da via pública, entendendo-se para esse efeito como via pública, as ruas, estradas, caminhos, avenidas, praças e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões ou veículos.

Artigo 71.º

Sendo os anúncios ou reclamos total ou parcialmente escritos em estrangeiro, salvo quanto às firmas e marcas, será cobrado o dobro das taxas fixadas.

Artigo 72.º

As licenças dos anúncios fixos são concedidas apenas para determinado local.

Artigo 73.º

No mesmo anúncio ou reclamo utilizar-se-á mais de um processo de medição quando só assim se puder determinar a taxa a cobrar.

Artigo 74.º

Nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior.

Artigo 75.º

Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamo os dispositivos destinados a chamar a atenção do público.

Artigo 76.º

Os trabalhos de instalação dos anúncios ou reclamos devem obedecer aos condicionamentos de segurança indispensáveis, mas não são passíveis de taxa de licença de obras.

Artigo 77.º

A publicidade em veículos que transitem por vários municípios apenas é licenciável pela Câmara do município onde os proprietários individuais tenham residência permanente ou as empresas proprietárias ou locatárias tenham a sua sede social.

Artigo 78.º

Não estão sujeitos a licença:

1) Os dizeres que resultem de imposição legal.

2) A indicação de marca, do preço ou da qualidade colocada nos artigos à venda;

3) Os distintivos de qualquer natureza destinados a indicar que nos estabelecimentos onde estejam apostos se concedem regalias inerentes à utilização dos sistemas de crédito, ou outros análogos criados com o fim de facilitar viagens turísticas;

4) As montras apenas com acesso pelo interior dos estabelecimentos ou que não tenham sobre a via pública saliência superior a 10 cm;

5) Os anúncios respeitantes a serviços de transporte colectivos públicos concedidos.

Artigo 79.º

Quando a publicidade do artigo 62.º, forem substituídos com frequência no mesmo local ou por outros de igual natureza, poderá conceder-se avença pela medida que represente a dimensão máxima, ficando a colocação dos anúncios sujeita a visto prévio dos serviços municipais. Nestes casos a importância da avença será igual a quatro vezes a taxa que corresponderia a um anúncio da maior medida.

Artigo 80.º

Se o mesmo anúncio for reproduzido, por período não superior a seis meses, em mais de 10 locais, poderá estabelecer-se avença calculada pela totalidade desses anúncios, com desconto até 50%.

Artigo 81.º

As actividades de interesse social e sem fins lucrativos podem ser isentas das taxas previstas no presente capítulo.

§ único. A obtenção de parecer ou autorização para exibição de publicidade, a prestar por entidades externas ao município quando necessário, é da responsabilidade da entidade requerente devendo ser anexa ao pedido de licenciamento de publicidade para efeitos de instrução do processo.

CAPÍTULO VIII

Mercados e feiras - outras actividades

SECÇÃO I

Licenças de actividade

Artigo 82.º

Pelo exercício das seguintes actividades

1 - Produtor, vendendo directamente - inscrição anual - 190$ - 0,95 euros.

2 - Mandatário, comerciante, comissário ou agente de vendas:

a) Inscrição - 1360$ - 6,78 euros;

b) Exercício, por mês - 1360$ - 6,78 euros.

3 - Exportador de peixe, ou outro vendedor ou fornecedor de peixe por grosso que não seja o próprio pescador:

a) Inscrição - 1360$ - 6,78 euros;

b) Exercício, por mês - 520$ - 2,59 euros.

4 - Preparador de produtos:

a) Inscrição 605$ - 3,02 euros;

b) Exercício, por mês - 1020$ - 5,09 euros.

5 - Empregado utilizante - inscrição 360$ - 1,80 euros.

SECÇÃO II

Ocupação

SUBSECÇÃO I

Mercados

Artigo 83.º

Classificação dos mercados

1 - Os mercados do concelho são classificados em quatro categorias.

2 - Nos mercados há lojas e bancas, podendo existir lugares de terrado sem bares ou mesas.

3 - As lojas e bancas classificam-se em quatro grupos de actividade.

Artigo 84.º

Mercados da 1.ª categoria

1 - Lojas, por metro quadrado e por mês:

a) Grupo I - 1260$ - 6,28 euros;

b) Grupo II - 1040$ - 5,19 euros;

c) Grupo III - 850$ - 4,24 euros;

d) Grupo IV - 690$ - 3,44 euros.

2 - Bancas, por metro linear, até 2 m de fundo e por dia:

a) Grupo I - 145$ - 0,72 euros;

b) Grupo II - 125$ - 0,62 euros;

c) Grupo III - 115$ - 0,57 euros;

d) Grupo IV - 90$ - 0,45 euros.

Artigo 85.º

Mercados de 2.ª categoria

1 - Lojas, por metro quadrado e por mês:

a) Grupo I - 1000$ - 4,99 euros;

b) Grupo II - 800$ - 3,99 euros;

c) Grupo III - 680$ - 3,39 euros;

d) Grupo IV - 520$ - 2,59 euros.

2 - Bancas - por metro linear, até 2 m de fundo e por dia:

a) Grupo I - 125$ - 0,62 euros;

b) Grupo II - 125$ - 0,62 euros;

c) Grupo III - 98$ - 0,49 euros;

d) Grupo IV - 78$ - 0,39 euros.

Artigo 86.º

Mercados de 3.ª categoria

1 - Lojas, por metro quadrado e por mês:

a) Grupo I - 900$ - 4,49 euros;

b) Grupo II - 760$ - 3,79 euros

c) Grupo III - 690$ - 3,44 euros;

d) Grupo IV - 380$ - 1,90 euros.

2 - Bancas - por metro linear, até 2 m de fundo e por dia:

a) Grupo I - 98$ - 0,49 euros;

b) Grupo II - 87$ - 0,43 euros;

c) Grupo III - 78$ - 0,39 euros;

d) Grupo IV - 67$ - 0,33 euros.

Artigo 87.º

Mercados de 4.ª categoria

1 - Lojas - por metro quadrado e por mês:

a) Grupo I - 530$ - 2,64 euros;

b) Grupo II - 440$ - 2,19 euros;

c) Grupo III - 360$ - 1,80 euros;

d) Grupo IV - 270$ - 1,35 euros.

2 - Bancas - por metro linear, até 2 m de fundo e por dia:

a) Grupo I - 78$ - 0,39 euros;

b) Grupo II - 78$ - 0,39 euros;

c) Grupo III - 67$ - 0,33 euros;

d) Grupo IV - 67$ - 0,33 euros.

Artigo 88.º

Lugares de terrado sem utilização de materiais da Câmara Municipal, por metro quadrado e por dia (taxa igual em todos os mercados) - 78$ - 0,39 euros

Artigo 89.º

As lojas com comunicação com exterior é aplicada a taxa duplicada, relativamente à categoria e grupo de actividade em que se encontrem inseridas, sempre que utilizem essa circunstância para praticar horários alongados relativamente aos estabelecidos para o funcionamento dos mercados.

Artigo 90.º

Às lojas dos mercados que tenham áreas superiores a 30 m2 aplica-se um escalonamento das taxas em vigor, sobre as áreas que excedam 30 m2, de acordo com os números seguintes:

1) Até 30 m2, taxa integral constante na Tabela;

2) De 30 a 40 m2 - 75%;

3) De 40 a 50 m2 - 50%;

4) A partir de 50 m2 - 25%.

Artigo 91.º

As lojas existentes nos edifícios dos mercados com portas exclusivamente para o exterior e situadas em pisos desnivelados, desde que requeiram e lhes seja concedida autorização para funcionarem num horário diferenciado do estabelecido para os mercados, serão aplicadas as taxas correspondentes à categoria e grupo de actividade em que se encontram inseridas, acrescidas de 25%.

Artigo 92.º

Mercados por categorias

1 - 1.ª categoria:

Mercado de Moscavide;

Mercado do Prior Velho.

2 - 2.ª categoria:

Mercado de Loures;

Mercado da Bobadela;

Mercado de Sacavém.

3 - 3.ª categoria:

Mercado Vale Figueira;

Mercado Bairro de Angola.

4 - 4.ª categoria:

Todos os restantes mercados municipais.

Artigo 93.º

Classificação por actividade

1 - Lojas:

a) Grupo I - talhos;

b) Grupo II - cantinas, frangos assados;

c) Grupo III - mercearias, leitarias, padarias;

d) Grupo IV - artesanato, embalagens e outros.

2 - Bancas:

a) Grupo I - peixe fresco;

b) Grupo II - peixe congelado, criação, ovos, enchidos e assados;

c) Grupo III - frutas, hortaliças, pão regional e bolos;

d) Grupo IV - flores, plásticos, etc.

SUBSECÇÃO II

Feiras

Artigo 94.º

Feiras anuais

1 - Lugares de terrado sem frente para arruamento, por metro quadrado e por dia - 67$ - 0,33 euros.

2 - Lugares de terrado, com frente para arruamento, por metro linear, até 2 m de fundo e por dia - 125$ - 0,62 euros.

3 - Lugares de terrado para pistas de automóveis, aviões e carrocéis e outros divertimentos afins, por metro quadrado ou fracção e por dia - 190$ - 0,95 euros.

4 - Lugares de terrado para circos, por metro quadrado ou fracção e por dia - 67$ - 0,33 euros.

Artigo 95.º

Feiras semanais, quinzenais ou mensais

1 - Produtos hortícolas, por metro quadrado e por dia - 67$ - 0,33 euros.

2 - Artigos indiferenciados permitidos por lei até 6 m2 - por metro quadrado e por dia - 67$ - 0,33 euros.

3 - Espaço superior a 6 m2 - por metro quadrado e por dia - 78$ - 0,39 euros.

Artigo 96.º

Disposições diversas

1 - Em casos de comprovado interesse público, humanitário ou tido por conveniente para o município, podem ser isentas ou diminuídas pela Câmara Municipal as taxas constantes dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 94.º

2 - Caso haja mais de um interessado na ocupação de terrado previsto no n.º 3 do artigo 94.º, deverá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito a ocupação.

3 - Poderá ser concedida pela Câmara Municipal ocupação gratuita de terrado com instalações para exposição, promoção de vendas (pecuária ou agricultura), e instalações para actividades de carácter social e cultural, sem fins lucrativos.

SUBSECÇÃO III

Mercados e feiras - espaços diversos

Artigo 97.º

Venda a retalho

1 - Taxas de terrado para venda de animais, por animal e por dia:

a) Bovinos adultos - 125$ - 0,62 euros;

b) Bovinos adolescentes - 95$ - 0,47 euros

c) Equídeos - 115$ - 0,57 euros;

d) Asininos - 102$ - 0,51 euros;

e) Ovinos e caprinos - 72$ - 0,36 euros;

f) Suínos - 72$ - 0,36 euros;

g) Crias - 62$ - 0,31 euros.

Artigo 98.º

Venda por grosso, por metro quadrado e por dia - 220$ - 1,10 euros.

Artigo 99.º

Local privativo para depósito e armazenagem, por metro quadrado e por dia - 62$ - 0,31 euros.

Artigo 100.º

Local privativo para manutenção, preparação e acondicionamento de produtos, por metro quadrado e por dia:

1) Em recinto fechado - 95$ - 0,47 euros;

2) No terrado - 82$ - 0,41 euros.

Artigo 101.º

Outras instalações especiais

1 - Por metro quadrado e por dia - 145$ - 0,72 euros.

2 - Por metro quadrado e por mês - 1525$ - 7,61 euros.

Artigo 102.º

Entrada de volumes, quando sobre eles não incida a taxa de ocupação referida em artigos anteriores, por cada dia - 95$ - 0,47 euros.

Artigo 103.º

Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado na ocupação poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação com o mínimo de cada lanço de 135$ ou 0,67 euros, para locais de terrado e de 640$ ou 3,19 euros para outros locais. A cobrança do produto de arrematação será efectuada no acto da praça, podendo também ser paga em prestações, se a Câmara Municipal o autorizar.

Artigo 104.º

As fracções de metro linear ou de metro quadrado arredondam-se sempre por excesso e, conforme os casos, para metade ou para a unidade de metro. Quando a medição, estando prevista na Tabela por metro linear, só poder ser feita em metros quadrados ou vice-versa, as respectivas taxas aplicar-se-ão segundo a equivalência de um metro linear de frente, por dois metros quadrados.

Artigo 105.º

As taxas diárias podem também ser cobradas por semana ou por mês e as mensais por dia ou por semana, quando isso convier à natureza da ocupação e à organização do mercado ou feira.

Artigo 106.º

O direito à ocupação de mercados ou feiras é por natureza precária.

SECÇÃO III

Serviços diversos

Artigo 107.º

Arrecadação em armazéns ou depósitos comuns dos mercados ou feiras, cada volume:

1) Por dia - 105$ - 0,52 euros;

2) Por semana - 410$ - 2,05 euros;

3) Por mês - 1190$ - 5,94 euros.

Artigo 108.º

Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado desde a hora do fecho do mercado ou feira até à sua abertura, por volume e por dia - 102$ - 0,51 euros.

Artigo 109.º

Estacionamento nos mercados ou feiras de veículos de transporte, quando haja parque ou recinto próprio, por cada período de doze horas ou fracção e por veículo - isento.

Artigo 110.º

Utilização de materiais ou outros artigos municipais, quando não incluídos na taxa de ocupação:

1) Balanças, por cada pesagem:

a) Em básculas para veículos ou de grandes volumes - 92$ - 0,46 euros;

b) Noutras balanças - 56$ - 0,28 euros

2) Tanques de lavagem, por cada lavagem - 56$ - 0,28 euros.

3) Outros utensílios, materiais e artigos municipais, por unidade e por dia - 112$ - 0,56 euros.

4) Câmaras frigoríficas:

a) Por dia - 82$ - 0,41 euros;

b) Por mês - 1250$ - 6,23 euros.

CAPÍTULO IX

Higiene e salubridade

SECÇÃO I

Licenças

Artigo 111.º

Vistorias

1 - Vistorias a realizar para emissão de licenças previstas no presente capítulo - 8110$ - 40,45 euros.

2 - O pagamento da taxa será efectuado no acto da marcação da data da vistoria.

Artigo 112.º

Alvarás de licenças de utilização para funcionamento de empreendimentos turísticos, de estabelecimentos de restauração e de bebidas ou títulos análogos:

1) Estabelecimentos turísticos:

a) Estabelecimentos hoteleiros - 83 200$ - 415,00 euros;

b) Meios complementares de alojamento turístico - 83 200$ - 415,00 euros;

c) Conjuntos turísticos - 83 200$ - 415,00 euros;

d) Parques de campismo públicos - 41 280$ - 205,90 euros.

2) As taxas previstas nas alíneas a), b) e c) serão acrescidas da taxa prevista no artigo 24.º

3) Estabelecimentos de restauração:

a) Com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados - 54 430$ - 271,50 euros;

b) Restaurantes, marisqueiras, churrasqueiras, casas de pasto, pizzarias, snack-bares, self-services, eat-driver, take-away, fast-food e estabelecimentos congéneres - 49 200$ - 245,41 euros.

4) Estabelecimentos de bebidas:

a) Com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados - 54 430$ - 271,50 euros;

b) Bares, cervejarias, cafés, pastelarias, confeitarias, boutiques de pão quente, cafetarias, casas de chá, gelatarias, tabernas e estabelecimentos congéneres - 33 070$ - 164,95 euros.

5) Estabelecimentos de restauração e de bebidas com salas de dança - 83 200$ - 415,00 euros.

6) Os alvarás previstos na presente secção e desde que concedidos por períodos de tempo limitados, estão sujeitos ao pagamento de metade da taxa, que seria aplicada no caso de serem concedidos por tempo ilimitado.

7) Os alvarás de licença de utilização para estabelecimentos ou os títulos análogos, bem como a alteração de qualquer dos elementos nele constantes, somente serão entregues, aos seus requerentes, depois de pagas as respectivas taxas.

Artigo 113.º

Alvarás de licença sanitária para:

1) Hipermercados, supermercados, mini-mercados, mercearias e depósitos de pão, armazéns de produtos alimentares, congelados ou não, por metro quadrado - 105$ - 0,52 euros;

2) Entreposto frigorífico - 33 070$ - 164,95 euros;

3) Outros estabelecimentos sujeitos a licença de utilização/licenciamento sanitário ao abrigo do Decreto-Lei n.º 370/99, de 8 de Setembro:

a) De 1.ª classe - 20 540$ - 102,45 euros;

b) De 2.ª classe - 30 810$ - 153,68 euros;

c) De 3.ª classe:

c-1) Peixarias - 20 540$ - 102,45 euros;

c-2) Talhos, depósitos alimentares, salsicharias - 30 810$ - 153,68 euros;

c-3) Supermercados - 51 350$ - 256,13 euros;

c-4) Outros - 30 810$ - 153,68 euros.

4) Vistorias complementares;

5) Vistorias anuais por estabelecimento:

Peixarias - 10 270$ - 51,23 euros;

Talhos - 20 540$ - 102,45 euros;

Supermercados - 51 350$ - 256,13 euros;

Depósito de produtos alimentares - 30 810$ - 153,68 euros;

Outros (restauração) - 20 540$ - 102,45 euros.

Artigo 114.º

1 - O licenciamento dos estabelecimentos explorados por associações desportivas, recreativas e outras, pode ser isento de taxas se a Câmara Municipal o deliberar.

2 - Quando seja requerido alvará para exploração no mesmo local, de serviços de restauração e de bebidas, em simultâneo e cumulativamente, serão cobradas apenas as taxas correspondentes ao que tenha a denominação, cuja taxa seja mais elevada.

3 - Se em estabelecimento já licenciado pretender exercer-se modalidade diversa haverá lugar a novo licenciamento aplicando-se as taxas dos artigos 115.º e 116.º

4 - Pelas vistorias a realizar, se outra não for fixada na lei, será devida a taxa de 5000$, acrescida do valor da remuneração dos funcionários ou peritos e do custo dos transportes fixado nos mesmos termos do subsídio para o transporte particular na função pública.

5 - Averbamento no alvará do nome do novo explorador - 50% do valor da taxa de concessão de alvará.

6 - 2.ª via do documento de alvará - 5390$ - 26,89 euros.

7 - Alteração de morada de alvará - 5390$ - 26,89 euros.

SECÇÃO II

Outras taxas

Artigo 115.º

Taxa de inspecção sanitária - actualmente da responsabilidade do Ministério da Agricultura.

Artigo 116.º

Taxa de inspecção higieno-sanitária de veículos de transporte de carne - 1690$ - 8,43 euros.

Artigo 117.º

Taxa de remoção e recolha de viaturas, de acordo com a Portaria n.º 132/92, de 2 de Março.

1 - Viaturas ligeiras:

a) Remoção - 4000$ - 19,95 euros;

b) Recolha por dia - 400$ - 2,00 euros.

2 - Viaturas pesadas:

a) Remoção - 7500$ - 37,41 euros;

b) Recolha por dia - 750$ - 3,74 euros

Artigo 118.º

1 - As taxas de controlo metrológico são aplicáveis nos termos da legislação em vigor.

2 - As taxas de medição de ruído são cobradas nos termos do n.º 1 deste artigo.

3 - Licenciamentos previstos:

a) Depósitos de ferro velho, de entulhos, de resíduos ou cinzas de combustíveis sólidos e de veículos (parques de sucata) por ano ou fracção - 124 267$ - 619,84 euros.

4 - Outros licenciamentos previstos:

a) Abrigos fixos ou móveis, utilizáveis ou não para habitação, se a ocupação do terreno se prolongar para além de três meses - 8140$ - 40,60 euros;

b) Depósitos de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos - 124 270$ - 619,86 euros;

c) Jogos ou desportos públicos, por ano ou fracção - 8150$ - 40,65 euros;

d) Áreas permanentes de estacionamento público de veículos automóveis, parques para caravanas por ano ou fracção - 32 970$ - 164,45 euros;

e) Nos casos previstos nas alíneas anteriores quando for autorizada a ocupação do terreno municipal acrescerá a taxa a liquidar por ano e metro quadrado ou fracção, de:

Nos casos da alínea b), exceptuados os depósitos de combustíveis para abastecimento directo aos consumidores - 4070$ - 20,30 euros;

Depósitos de combustíveis para abastecimento directo aos consumidores - 1380$ - 6,88 euros;

Nos casos da alínea a) - 1380$ - 6,88 euros;

Nos casos da alínea c) - 2030$ - 10,13 euros.

5 - Espectáculos e divertimentos públicos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 315/95.

A instalação de recintos de espectáculos e divertimentos públicos, obedece ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.

a) O licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados depende da realização da vistoria prévia, se a Câmara Municipal entender fazer vistoria, que será efectuada por uma comissão a nomear para esse fim;

b) O licenciamento de realização acidental de espectáculos de natureza artística em recintos cujo funcionamento não esteja sujeito a licença de recinto pressupõe a realização de vistoria prévia a ser efectuada por comissão nomeada para esse fim.

6 - Licenças de funcionamento:

a) Licença de funcionamento de recinto - bares, discotecas com música ao vivo, salões de jogos, salas de baile e análogos, por três anos - 32 760$ - 163,41 euros;

b) Licença de funcionamento de recinto itinerante - carrosséis, montanha-russa, pista de automóveis, circos ambulantes, pavilhões de diversão, praça de touros ambulantes e barracas de tiro, por dia - 1060$ - 5,29 euros;

c) Licença de funcionamento de recinto improvisado - armazéns, garagens utilizadas para a realização de bailes, lugares públicos (nestes espaços recorre-se, frequentemente, à construção de palanques, estrados e bancadas), por dia - 1580$ - 7,88 euros;

d) Licença acidental de recinto para espectáculos de natureza artística, por cada sessão - 1580$ - 7,88 euros.

7 - Pelas vistorias a realizar para efeitos dos licenciamentos referidos nas alíneas b), c) e d) se outra não for fixada na lei, será devida a taxa de 5290$ - 26,39 euros.

8 - O pagamento dos peritos não funcionários municipais deverá ser feito directamente a esses peritos ou às entidades a que pertençam.

9 - As vistorias só serão ordenadas depois de pagas as taxas.

CAPÍTULO X

Ocupação de terrenos propriedade do município não utilizada em habitação

Artigo 119.º

Terrenos, por metro quadrado ou fracção e por ano

1 - Até 50 m2 - 56$ - 0,28 euros.

Mínimo anual - 380$ - 1,90 euros.

2 - De 50 a 500 m2 - 56$ - 0,28 euros.

Mínimo anual - 2220$ - 11,07 euros.

3 - De 501 m2 a 1000 m2 - 56$ - 0,28 euros.

Mínimo anual - 8300$ - 41,40 euros.

4 - De 1001 m2 a 5000 m2 - 56$ - 0,28 euros.

Mínimo anual - 12 530$ - 62,50 euros.

5 - De 5001 m2 a 10 000 m2 - 46$ - 0,23 euros.

Mínimo anual - 51 450$ - 256,63 euros.

6 - Mais de 10 000 m2 - 46$ - 0,23 euros.

Mínimo anual - 82 160$ - 409,81 euros.

7 - Ocupação com explorações agrícolas de tipo artesanal (hortas) terão um abatimento de 50% no valor a pagar.

Artigo 120.º

Disposições diversas

1 - Antes do início de qualquer ocupação e para a apreciação do respectivo pedido as pessoas interessadas apresentarão nos serviços do património uma declaração do modelo a indicar pelos mesmos serviços, para cada caso, na qual reconhecem a situação de precariedade da ocupação. A falta de apresentação dessa declaração, motivará o indeferimento dos pedidos, sendo consideradas abusivas as respectivas ocupações.

2 - Se para certa ocupação houver mais um interessado, proceder-se-á, em regra, a licitação verbal entre eles, para efeitos de cedência.

3 - Todas as ocupações serão consideradas a título precário não concedendo a Câmara Municipal qualquer indemnização, seja a que título for, no caso de haver necessidade de dar por findas essas ocupações.

CAPÍTULO XI

Cemitérios

Taxas a praticar de acordo com Tabela das Juntas de Freguesia

CAPÍTULO XII

Indemnizações por prejuízos

Artigo 121.º

Indemnizações em bens do património municipal

1 - Árvores:

a) Perda total - 20 500$ - 102,25 euros;

b) Ferimentos - 3100$ - 15,46 euros;

c) Ramos partidos - 2600$ - 12,97 euros.

2 - Arbustos:

a) Perda total - 2600$ - 12,97 euros;

b) Ferimentos e outros danos que prejudiquem o bom desenvolvimento da planta ou afectem a sua estrutura natural - 2100$ - 10,47 euros

CAPÍTULO XIII

Disposições finais e transitórias

Artigo 122.º

Delegação de competências

1 - O exercício das competências previstas no presente Regulamento, quanto a áreas objecto de delegação para as juntas de freguesia deve entender-se delegado enquanto vigorarem os respectivos protocolos de delegação, salvo quanto à competência para deliberar a isenção total ou parcial de taxas.

2 - A competência para emitir regulamentos e fixar taxas e tarifas não é objecto de delegação.

Artigo 123.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão integrados e ou esclarecidos por deliberação dos órgãos competentes.

Artigo 124.º

Regime transitório

1 - Considera-se que as referências feitas, no capítulo III do presente Regulamento, a "Autorizações", só entram em vigor com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

2 - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, as referências feitas, no presente Regulamento, às disposições do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, e do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, consideram-se feitas para o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 125.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Taxas e Licenças anterior ao presente, bem como as demais disposições que disponham em contrário.

Artigo 126.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor de acordo com o previsto nos termos legais.

26 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, Adão Ramos Barata.