Aviso n.º 5188/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5188/2006 - AP

A Dr.ª Natacha Castelo Branco Carneiro, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Baião, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 198/03.6GBBAO, pendente neste Tribunal contra o arguido El Hassan Hadis, filho de Chfrki Ben Bouzekri e de Hnia Bent Mhamede, natural de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do passaporte n.º K-758014, com domicílio na Avenida de 25 de Abril, Casa 99, Rio de Galinhas, 4630 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/1998, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Junho de 2003; e um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal e 387.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, praticado em 6 de Junho de 2003, por despacho de 28 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo e ter prestado termo de identidade e residência.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Natacha Castelo Branco Carneiro. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Sousa.