Aviso n.º 5191/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5191/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 200/96.6TBBCL, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Alice Martins Pinheiro, filha de Manuel António Martins Pinheiro e de Rosa da Conceição Martins Peixoto, nascida em 10 de Maio de 1959, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 5933743, com domicílio na Rua de Mouzinho de Albuquerque, 57, rés-do-chão, Póvoa de Varzim, Póvoa de Varzim, por se encontrar acusada da prática do crime dano simples, previsto e punido pelo artigo 308.º, n.º1, do Código Penal de 1982 actualmente previsto e punido pelos artigos 213.º, n.º 1, alínea a) e 202.º, alínea a) do novo Código Penal, 212.º do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 1995, por despacho de 15 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães. - A Escrivã Auxiliar, Fátima Vilas Boas.