Aviso n.º 5194/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5194/2006 - AP

A Dr.ª Sofia Rodrigues, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 517/04.8PABCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jeferson Luís dos Santos de Sousa, filho de José Severino de Sousa e de Edna Aparecida dos Santos Souza, de nacionalildade brasileira, nascido em 9 de Março de 1981, titular do passaporte n.º Cm473122, com domicílio na Rua da Agrela, 5, Vila Frescaínha, São Martinho, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sofia Rodrigues. - A Escrivã Auxiliar, Filipa Alexandra P. Carvalho.