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Ato Original
Aviso n.º 5197/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, ao abrigo do artigo 26.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, foi celebrado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com a duração de um ano, para a categoria de auxiliar de serviços gerais, com o trabalhador, Berto Alves Batista, com início em 20 de Junho de 2005.
21 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
