Aviso n.º 5199/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5199/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 137/05.0TBBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelino da Silva de Sousa, filho de Vítor Francisco Aquino de Sousa e de Maria Elisa da Silva, nascido em 19 de Março de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7296098, com domicílio na Rua de Guerra Junqueiro, 2080 Bairro do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de crime foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Dora Dinis. - O Escrivão-Adjunto, João Pereira Coutinho.