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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 52/2010, de 17 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista efectuado, em 10 de Dezembro de 2009, junto do Governo da Federação da Rússia, o depósito do seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, adoptado em Londres em 11 de Abril de 1968
TEXTO
Aviso n.º 52/2010
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Dezembro de 2009, a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, adoptado em Londres em 11 de Abril de 1968.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 49057, publicado na 1.ª série do Diário do Governo, n.º 137, de 12 de Junho de 1969, tendo depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo em 25 de Março de 1970, conforme aviso publicado na 1.ª série do Diário do Governo, n.º 132, de 6 de Junho de 1970.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 11 de Março de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.