Aviso n.º 5207/2004 (2.ª série) - AP, de 9 de julho

Aviso n.º 5207/2004 (2.ª série) - AP. - Para efeitos de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, abaixo se transcreve, proposta de alteração ao Regulamento de Urbanização e de Edificação e tabelas de taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, a qual foi presente em reunião ordinária do executivo camarário, realizada no dia 7 de Junho de 2004, podendo as sugestões ser apresentadas no prazo de 30 dias úteis após a sua publicação no Diário da República, no Departamento de Administração Geral, durante as horas normais de expediente - das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos - sito no Largo de Camões, 5400 Chaves.

Proposta de alteração ao Regulamento de Urbanização e de Edificação e tabelas de taxas devidas pela realização de operações urbanísticas

Tabela anexa

QUADRO XX

Ficha técnica da habitação

Depósito da ficha técnica da habitação de cada por cada prédio ou fracção autónoma - 15 euros.

QUADRO XXI

Instalação de torres ou antenas

1 - Pela entrada do requerimento - 5 euros.

2 - Instalação de torres ou antenas de igual ou superior a 5 m, cada - 1000 euros.

Instalação de torres ou antenas de inferior a 5 m, cada - 500 euros.

14 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Batista.