Aviso n.º 5208/2004 (2.ª série) - AP, de 9 de julho

Aviso n.º 5208/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, diploma que regula a atribuição de equiparação a bolseiro no País a funcionários e agentes, torna-se público que, por despacho por mim proferido no passado dia 14 de Maio, ao abrigo da competência delegada pelo presidente da Câmara Municipal através do seu despacho n.º 13/02, de 24 de Janeiro, publicitado pelo edital n.º 13/2002, datado do dia 28 do mesmo mês, foi autorizada à Lídia Cristina Soares Gomes, com a categoria de técnico superior de direito de 1.ª classe e a exercer as funções de chefe da Divisão de Estudos e Pareceres do Gabinete Jurídico e de Contencioso, a dispensa total do exercício de funções ao abrigo do previsto no citado Decreto-Lei n.º 272/88, bem como do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na versão dada pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio, a valer para o período de 13 de Maio a 16 de Julho de 2004.

25 de Maio de 2004. - Por delegação, o Vereador dos Recursos Humanos, Manuel Rebanda.