Aviso n.º 5210/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5210/2006 - AP

O Dr. António Júlio Costa Sobrinho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 773/05.4PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Domingos Mendes Martins, filho de Domingos da Costa Martins e de Maria Alice Mendes da Costa natural de Portugal, Barcelos, Vila Cova (Barcelos), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1986, solteiro, profissão: desconhecida ou não existente, titular do bilhete de identidade n.º 13006995, com domicílio na Avenida da Liberdade, n.º 20, 7.º,frente, São Lázaro, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 21.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, António Júlio Costa Sobrinho. - O Escrivão Auxiliar, Fernando Adolfo M. Carvalho.