Aviso n.º 5212/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5212/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Vasques de Carvalho, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 105/02.3GDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido João Dinis Rocha e Silva, filho de João José Rodrigues da Silva e de Maria Mendes da Rocha Silva natural de Arcozelo (Ponte de Lima); de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 132506114, com domicílio na Lugar da Presa, Arcozelo, 4990 Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 16 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Vasques de Carvalho. - A Escrivã Auxiliar, Ercília Quintas.