Aviso n.º 5215/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5215/2006 - AP

O Dr. José Pedro Pinto Vaz, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 245/06.0TABGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Bornes Teixeira, filho de Amadeu Teixeira e de Amélia de Jesus Bornes natural de Peso da Régua, Godim (Peso da Régua), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Setembro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 8112374, com domicílio na Alto do Sapato, lote 14, 1.º, esquerdo, 9, 2.º, esquerdo, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

19 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Pedro Pinto Vaz. - A Escrivã-Adjunta, Emília Silva.