Aviso n.º 5222/2014, de 21 de abril

Aviso n.º 5222/2014

Em conformidade com o disposto no artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria do técnico superior Carlos Miguel Cordeiro do Amaral Domingos, oriundo do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Torres Vedras, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do supra citado diploma, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e n.º 1 e 2 do artigo 51.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014), passando o trabalhador a ocupar um posto de trabalho do mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, IP, mantendo o mesmo posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, com efeitos à data do Despacho n.º 934/2014/SEAP, de 04 de março de 2014, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública.

24 de março de 2014. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.

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