Aviso n.º 5229/2013, de 18 de abril

Aviso n.º 5229/2013

Nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, notificam-se os inspetores tributários estagiários admitidos na sequência de aprovação no concurso externo de admissão ao período experimental da categoria de inspetor tributário, aberto por Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 87, de 05/05/2010, de que o projeto de classificação da prova final de estágio, prevista no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12, bem como a classificação final de estágio resultante do disposto nos n.º 3 e 4 do mesmo artigo e por aplicação da fórmula prevista no artigo 12.º do Regulamento de Estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras do GAT, aprovado pelo Despacho n.º 1667/2005, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 25/01/2005, alterado pelo despacho n.º 15584/2005, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 19/07/2005, se encontra disponível para consulta na página da intranet da AT, na comunidade ITE/2012 e afixada nos respetivos centros de estágio - Direção de Finanças de Lisboa, Direção de Finanças de Santarém, Direção de Finanças de Setúbal e Serviços Centrais na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.

Os interessados poderão, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, pronunciar-se, por escrito, em sede de audiência prévia, devendo as alegações ser dirigidas ao Presidente do Júri de estágio dos inspetores tributários estagiários e remetidas para a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua do Comércio n.º 49, 3.º 1149-017 Lisboa ou entregues pessoalmente na mesma morada, em ambos os casos até ao último dia do prazo.

10/04/2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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