Aviso n.º 5232/2021, de 22 de março

Aviso n.º 5232/2021

No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções pública por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas de Ílhavo, de 9 de fevereiro, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o reposicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n. º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório das trabalhadoras.

Assim, e considerando a antiguidade e avaliação das trabalhadoras, verifica -se que as mesmas obtiveram a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhe devido os valores correspondentes aos níveis remuneratórios das posições que passaram a integrar e cujo pagamento está definido na Lei n.º 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.

(ver documento original)

5 de março de 2021. - A Diretora, Maria da Conceição Coelho do Carmo Canhoto.

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