Aviso n.º 5235/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5235/2006 - AP

A Dr.ª Susana Marques Madeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 720/94.7TBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Vicente dos Santos, filho de José Matias dos Santos e de Maria Capitolina da Conceição Vicente Santos, nascido em 7 de Janeiro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7414547, com domicílio na Rua da Cidade de Abrantes 75, 2.º , esquerdo, Santo Onofre, Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 1993, por despacho de 29 de Março de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por detenção.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Marques Madeira. - A Escrivã Auxiliar, Sandra Correia.