Aviso n.º 5239/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5239/2006 - AP

A Dr.ª Filipa Bravo, juíza de direito, da secção única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 222/00.4TBENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel José Guedes de Sá, filho de Lola Guedes de Sá, nascido em 17 de Outubro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8279642, com domicílio na Estrada da Algazarra, 14, 2.º, B, Feiió, 2810 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 1999; por despacho de 15 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em Juízo.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Filipa Bravo. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Rosa Filipe.