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Ato Original
Aviso n.º 524/2006 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações - segundo aditamento ao artigo 9.º - Atílio dos Santos Nunes, presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal, torna público que, sob proposta da Câmara, a Assembleia Municipal de Carregal do Sal, na sessão ordinária realizada em 23 de Dezembro de 2005, deliberou aditar o n.º 8 ao artigo 9.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações, nos seguintes termos:
"CAPÍTULO IV
Isenção e redução de taxas
Artigo 9.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
8 - Não têm direito à redução prevista no número anterior os requerentes ou seus representantes que, no âmbito do processo ou processos, tenham iniciado os trabalhos de construção sem estarem devidamente habilitados para o fazer."
O artigo 9.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações é republicado com os respectivos aditamentos:
"CAPÍTULO IV
Isenção e redução de taxas
Artigo 9.º
Isenções e reduções
1 - Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).
2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.
3 - As empresas que criem no mínimo cinco postos de trabalho.
4 - Às pessoas colectivas de utilidade pública, às entidades que na área do município prosseguem fins de relevante interesse público e ainda às pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica são aplicáveis as taxas previstas nos capítulos V a VIII, reduzidas até ao máximo de 90%.
5 - Para beneficiar da redução estabelecida no número anterior, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido. (A documentação comprovativa do estado ou situação do requerente deverá ser, entre outros, por declaração das juntas de freguesia, declarações de autoridades sanitárias do concelho, declaração dos serviços da administração central com competências nas áreas da solidariedade social e segurança social, etc.)
6 - A Câmara Municipal, após parecer fundamentado dos serviços municipais competentes, apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade.
7 - Tendo como objectivos o combate à desertificação, a fixação das populações e a contribuição para o bem-estar e qualidade de vida, poderá ser concedida, sempre a requerimento dos interessados, redução até 50% das taxas devidas no licenciamento e no pagamento das TMU, a que se referem os artigos 24.º a 26.º deste Regulamento, nos seguintes termos:
a) A área de construção, excluindo caves e sótão sem aptidão para habitação, comércio ou serviços, não exceda 300 m2;
b) O casal tenha idade média até 35 anos (inclusive);
c) A pessoa solteira tenha idade até 35 anos (inclusive).
8 - Não têm direito à redução prevista no número anterior os requerentes ou seus representantes que, no âmbito do processo ou processos, tenham iniciado os trabalhos de construção sem estarem devidamente habilitados para o fazer."
29 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Atílio dos Santos Nunes.
