Aviso n.º 5246/2023, de 13 de março

Aviso n.º 5246/2023

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho, e no exercício dos poderes delegados pela Diretora-Geral do Território através do Despacho n.º 5465/2019, de 20 de maio de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 05 de junho de 2019, torna-se público que, por meu despacho de 10 de fevereiro de 2023, fica a Municípia, Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E. M., S. A., com o NIPC 504475606, autorizada a exercer atividades no domínio do cadastro predial. A presente autorização, válida por 5 anos a contar da data do referido despacho de renovação, é titulada pelo Alvará n.º 01/2003 CD.

14 de fevereiro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Cristina Bordalo.

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