Aviso n.º 5251/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5251/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1240/99.9JAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Mirela Novacovici, filha de Aurel Novacovici e de Maria Novacovici, nascida na Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 15 de Junho de 1974, casado, titular do, titular do bilhete de identidade n.º 16193249, com domicílio na Cerro do Bruxo (ao pé do Moto Clube), 43, A, 8000 Faro, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de falsificação de documento, um na forma tentada e um na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, praticados em 19 de Novembro de 1999 e 22 de Novembro de 1999, por despacho de 4 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.