Aviso n.º 5262/2023, de 13 de março

Aviso n.º 5262/2023

Procedimento concursal comum conducente à ocupação de 10 postos de trabalho, vagos na categoria de enfermeiro especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica

Faz-se público que nos termos do Despacho n.º 11398-C/2021, de 10-11, publicado no Diário da República, 2.º suplemento à 2.ª série, n.º 224, e Despacho n.º 4046/2022, de 07-04, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 07-04-2022, e deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, EPE (CHULC, EPE) de 06-012023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, procedimento concursal comum conducente à ocupação de 10 (dez) postos de trabalho, vagos na categoria de enfermeiro especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica, do mapa de pessoal deste Centro Hospitalar.

1 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelos Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22-09, na nova redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27-05, disposições contidas na cláusula 2.ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 11, de 22-03-2018, entre o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), e o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE e o Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem (SIPE) e outro, Portaria n.º 153/2020, de 23-06, que regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira especial de enfermagem, aplicável à carreira de enfermagem por força do disposto no n.º 8 da cláusula 2.ª do ACT referido, e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22-09, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27-05.

2 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho mencionados, terminando com o seu preenchimento.

3 - Local de trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional nos estabelecimentos hospitalares que integram o CHULC, EPE, com sede na Rua José António Serrano, 1150-199 Lisboa, sem prejuízo da mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego constituídas por tempo indeterminado.

4 - Âmbito do recrutamento: São elegíveis ao procedimento concursal os seguintes enfermeiros:

a) Enfermeiros com relação jurídica de emprego previamente constituída com o CHULC, EPE, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ou por contrato individual de trabalho sem termo, no âmbito do Código do Trabalho.

b) Enfermeiros vinculados com relação jurídica de emprego titulada por contrato individual de trabalho sem termo, no âmbito do Código do Trabalho, celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS);

c) Enfermeiros detentores de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da LTFP, (mediante a celebração de contrato individual de trabalho sem termo, no âmbito do Código do Trabalho).

4.1 - Não são elegíveis a este procedimento concursal enfermeiros não vinculados previamente ao SNS, por tempo indeterminado, ou enfermeiros que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho para cuja categoria se publicita o procedimento.

5 - Caraterização dos postos de trabalho: Aos postos de trabalho conducentes à ocupação das vagas a concurso, corresponde o conteúdo funcional da categoria de enfermeiro especialista da carreira especial de enfermagem/carreira de enfermagem, tal como estabelecido no artigo 10.º-A aditado aos Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22-09, pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27-05.

6 - Requisitos de admissão: São elegíveis à candidatura ao presente procedimento concursal os enfermeiros que, até ao termo do prazo fixado no n.º 7 do presente aviso, reúnam para além dos requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP, os seguintes requisitos específicos:

a) A admissão na categoria de enfermeiro especialista faz-se de entre os enfermeiros com pelo menos 4 (quatro) anos de exercício profissional, detentores do título de enfermeiro especialista exigido para o preenchimento dos correspondentes postos de trabalho, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, e n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, ambos de 22-09, na redação que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27-05;

b) Possuir cédula profissional definitiva e válida, atribuída pela Ordem dos Enfermeiros;

c) Possuir relação jurídica de emprego titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito da LTFP, ou por contrato individual de trabalho sem termo, no âmbito do Código do Trabalho.

7 - Prazo de apresentação das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

8 - Período normal de trabalho: O período normal de trabalho é o correspondente a 35 horas semanais.

9 - Publicitação: O presente aviso será registado:

a) Na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário disponível para consulta, no primeiro dia útil seguinte à publicação do aviso no Diário da República;

b) Na página eletrónica do CHULC, EPE, em https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-deadmissao-de-pessoal/, disponível para consulta a partir da data da publicação do aviso no Diário da República.

10 - Posição remuneratória: A posição remuneratória de referência a atribuir será a correspondente à 1.ª posição remuneratória - nível remuneratório 19 da categoria de enfermeiro especialista da carreira especial/carreira de enfermagem, constante do Anexo 1 ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27-05, exceto se o enfermeiro a prover já auferir remuneração superior, situação na qual a remuneração se manterá inalterada.

11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas de forma eletrónica, mediante o formulário disponível na página eletrónica do Centro Hospitalar, seguidamente ao aviso de abertura, para o seguinte endereço: concursoenfermeiroespecialistaESMO@chlc.min-saude.pt, com o assunto: "Procedimento Concursal Enfermeiro Especialista 2023", solicitando o respetivo recibo de leitura. O formulário, bem como os documentos solicitados no ponto 12.1, deverão ser enviados num único ficheiro em formato PDF.

12 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, género, número e data de validade do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, endereço postal, número da cédula profissional, endereço de correio eletrónico, e contacto telefónico);

b) Pedido para ser admitido ao procedimento concursal;

c) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o promove, mediante referência do número do aviso, série, número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso, sob pena de exclusão do procedimento concursal;

d) Identificação da natureza do vínculo detido, e estabelecimento ou serviço onde se encontra a exercer funções;

e) Identificação da carreira e categoria detida;

f) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento, bem como a sua sumária caraterização;

g) Endereço de correio eletrónico para efeitos de notificações relativas ao procedimento concursal.

12.1 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo do Curso de Especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica, onde conste a nota final obtida;

b) Documento comprovativo da relação jurídica de emprego detida, tempo de serviço na categoria de enfermeiro generalista, e posição remuneratória detidas à data da candidatura;

c) Declaração da avaliação de desempenho do último biénio concluído;

d) Fotocópia de cédula profissional válida, para o exercício das funções a que se candidata, emitida pela Ordem dos Enfermeiros, com o título de enfermeiro especialista;

e) Curriculum vitae datado e assinado, elaborado em modelo europeu, com descrição das atividades desenvolvidas, de forma a dar resposta aos parâmetros estabelecidos, com a referência e apresentação dos anexos que comprovam as mesmas, devidamente numerados.

12.2 - Nos termos do n.º 8 do artigo 22.º da Portaria n.º 153/2020, de 23-06, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

13 - Método de seleção: De acordo com artigo 6.º da Portaria n.º 153/2020, de 23-06, o método de seleção é constituído pela avaliação curricular. Os parâmetros obrigatórios da avaliação curricular e os valores atribuídos a cada um dos elementos a avaliar encontram-se definidos no artigo 7.º da Portaria n.º 153/2020, de 23-06.

13.1 - A avaliação curricular e a classificação final dos candidatos resulta da aplicação da seguinte fórmula:

AC = EP+PGTC+AFF+AFM+TPC+CFEE+ECE+RPMC+ADI+POSCP

em que:

AC = Avaliação Curricular e Classificação final;

EP = Exercício profissional;

PGTC = Participação em Grupos de Trabalho e/ou Comissões;

AFF = Atividades Formativas Frequentadas;

AFM = Atividades Formativas Ministradas;

TPC = Trabalhos Publicados ou Comunicados;

CFEE = Classificação Final obtida no Curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem;

ECE = Experiência de Coordenação de Equipa;

RPMC = Desenvolvimento como Responsável, de Projetos de Melhoria contínua da Qualidade e/ou Grupos de Trabalho;

ADI = Atividades docentes e/ou de Investigação;

POSCP = Participação em órgãos sociais de sociedades científicas, de associações profissionais ou de associações sindicais.

13.2 - Todos os elementos que constam da fórmula de avaliação curricular são obrigatoriamente comprovados, com as respetivas declarações em anexo ao curriculum e devidamente referenciadas no mesmo, através de numeração sequencial.

13.3 - Classificação final: Os resultados da classificação final são atribuídos através da escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, apurada até às centésimas, sendo excluídos os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,50 valores, de acordo com o n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 153/2020, de 23-06.

13.4 - Critérios de desempate: Verificando-se a necessidade de desempate na ordenação final dos candidatos, serão aplicados os critérios previstos no artigo 29.º da Portaria n.º 153/2020, de 23-06, e em caso de subsistir a situação de igualdade de valoração, serão aplicados os seguintes critérios de ordenação preferencial:

a) Ter maior tempo de exercício profissional efetivo como enfermeiro no CHULC, EPE;

b) Ter classificação final mais elevada no curso que lhe conferiu o título profissional de especialista ou equivalente legal.

13.5 - Os candidatos serão notificados por via eletrónica, pelo endereço de correio eletrónico utilizado para submissão das candidaturas.

14 - A lista de candidatos admitidos será publicitada na página eletrónica e Intranet do CHULC, EPE.

15 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicada no Diário da República, e ainda divulgada de acordo com o disposto no ponto 14 deste aviso, e notificada aos candidatos.

16 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Maria José Martins da Costa Dias, Enfermeira Gestora, no exercício do cargo de Enfermeira Diretora do CHULC, EPE, Especialista em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica.

Vogais efetivos:

1.º vogal efetivo: Anabela Rodrigues da Silva Dias, Enfermeira Gestora do mapa de pessoal do CHULC, EPE, Especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica;

2.º vogal efetivo: Mónica Pazos Rafael, Enfermeira Especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica do mapa de pessoal do CHULC, EPE;

Vogais suplentes:

1.º vogal suplente: Paula Maria Sequeira Pereira, Enfermeira Especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica do mapa de pessoal do CHULC, EPE;

2.º vogal suplente: Carla Sofia Rodrigues da Silva, Enfermeira Especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica do mapa de pessoal do CHULC, EPE.

16.1 - O primeiro vogal efetivo substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

16.2 - Se o número de candidatos o justificar, será proposto o desdobramento do júri em secções compostas por um número ímpar de membros, conforme definido no n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 153/2020, de 23/06.

17 - Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 - Tratamento de dados pessoais: os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliações dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo estritamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do mesmo, exceto quando necessária para cumprimento de obrigação legal.

1 de março de 2023. - O Diretor da Área de Gestão de Recursos Humanos, António Pedro Romano Delgado.

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