Aviso n.º 5263/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5263/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Franco Nunes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 678/04.6PEGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Augusto Carvalho Amorim, filho de Guilhermino Fernando Moreira Amorim e de Maria Rosa Teixeira de Carvalho natural de Paranhos (Porto); de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10102453, com domicílio no Bairro das Condominhas, Zona Norte, (actual Rua de António José de Almeida), 55, rés-do-chão, direito, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Franco Nunes. - O Escrivão-Adjunto, José Pires.