Aviso n.º 5265/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5265/2006 - AP

O Dr. Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum singular n.º 2403/97.7TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Mário Silva Antunes, filho de Domingos Antunes e de Maria Júlia da Silva Carneiro, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, nascido em 20 de Julho de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2722379, residente na Rua de Manuel Francisco Araújo, 638, Águas Santas, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Março de 1993, por despacho de 28 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Setembro de 2006. - O Juiz Auxiliar, Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso. - O Escrivão-Adjunto, José Carlos Dias de Carvalho.