Aviso n.º 5268/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5268/2006 - AP

O Dr. Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2438/94.1TBGMR (EX. 580/94), pendente neste Tribunal e juízo, 1.º Juízo Criminal, contra o arguido José Manuel Pimenta Coutinho, casado, nascido em 8 de Abril de 1956, na freguesia de Arcozelo, concelho de Barcelos, filho de António Alves Coutinho e de Maria da Conceição Dias Pimenta, titular do bilhete de identidade n.º 7602486, emitido em 3 de Janeiro de 1992, pelo arquivo de identificação de Lisboa e com última residência conhecida na Rua das Dálias 28, Arcozelo, Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 1993, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por morte do aludido arguido.

18 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Jorge Vieira Teixeira. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Fonseca.