Aviso n.º 527/2005 (2.ª série), de 21 de janeiro

Aviso n.º 527/2005 (2.ª série). - 1 - Não tendo sido possível notificá-la por carta registada com aviso de recepção, fica por este meio notificada a técnica profissional especialista, da carreira técnico-profissional, da área funcional de apoio técnico a ciência e tecnologia-experimentação, de nomeação definitiva do quadro de pessoal deste Laboratório Nacional Orquídea Maria Valido Ferreira de que:

1.1 - Na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado, lhe foi aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas de 22 de Dezembro de 2004, que começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

1.2 - Do despacho condenatório do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas cabe recurso contencioso nos termos gerais, conforme estabelece o artigo 74.º do mencionado Estatuto Disciplinar.

2 - Com vista ao processamento e pagamento da pensão que lhe vier a ser fixada pela Caixa Geral de Aposentações avisa-se a aludida funcionária de que:

2.1 - Deverá apresentar na Divisão de Gestão de Pessoal deste Laboratório ou directamente na Caixa Geral de Aposentações fotocópia dos seguintes documentos actualizados:

2.1.1 - Bilhete de identidade;

2.1.2 - Cartão de identificação fiscal;

2.1.3 - Caderneta respeitante à conta que tenha na Caixa Geral de Depósitos;

2.2 - Se não entregar na Divisão de Gestão de Pessoal do LNEC as fotocópias referidas no n.º 2.1 no prazo de 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, nem informar que as entregou directamente na Caixa Geral de Aposentações, este Laboratório informará aquela Caixa dessa situação, enviando-lhe simultaneamente os correspondentes elementos que constam do respectivo processo individual;

2.3 - Será transmitida à Caixa Geral de Aposentações a morada que se encontra registada no seu processo individual se outra entretanto não for comunicada.

12 de Janeiro de 2005. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Ana Paula Seixas Morais.