Aviso n.º 5271/2024/2, de 13 de março

Aviso n.º 5271/2024/2

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após obtenção do parecer prévio favorável do Senhor Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços foi determinada a consolidação da mobilidade intercarreiras para a carreira e categoria de técnico superior do assistente técnico João António Dias Cardoso, ao abrigo dos n.^os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória daquela categoria e no nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração mensal de 1 385,99€, com efeitos reportados a 21 de fevereiro de 2024.

5 de março de 2024. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.

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