Aviso n.º 5272/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5272/2006 - AP

O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 341/02.2PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Richard Barden, filho de Robert Barden e de Anne Forest, natural do Reino Unido, de nacionalidade de inglesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1972, casado (regime: desconhecido), com domicílio na 19 Forest Wav, T-Wells, Tn25hb, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, do Código Penal, praticado em 3 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Escrivã Auxiliar, Vera Gabriel.