Aviso n.º 5276/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5276/2006 - AP

A Dr.ª Graça Pissarra, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 13174/99.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lázaro Manuel Alvelos Andrade, filho de João Manuel Andrade e de Celeste Adelaide Moreira Tomé Alvelos Andrade, natural de Barreiro, Santo André (Barreiro), de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Maio de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11756493, com domicílio na Estrada de Benfica, .464, 4.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 1999, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por pagamento da multa.

12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Pissarra. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Maria Abrantes.