Aviso n.º 5279/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5279/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 105/05.1TACBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Catarina Mansidão Serer Viana, filha de Manuel António Serer Viana e de Ximiet Mansidão natural de Valença, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Janeiro de 1984, titular do bilhete de identidade n.º 12663438, com domicílio na Rua da Comissão de Pais, 13, Buraca, 2720 Amadora, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2004, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ser conhecido o paradeiro da arguida.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Maria Susana Pica.