Aviso n.º 5279/2020, de 27 de março

Aviso n.º 5279/2020

Projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

António Joaquim de Medeiros, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, faz público que, por deliberação do órgão executivo camarário, tomada em sua reunião ordinária realizada no pretérito dia 19 de dezembro de 2019, foi aprovada a proposta de "Revisão do Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Valpaços".

O referido Projeto de Regulamento Municipal, encontra-se na fase de discussão pública, por um período de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos e para os efeitos das disposições combinadas previstas no art. 101.º do CPA, do art. 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do art. 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, devendo as sugestões ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, o qual deverá ser entregue junto da Secção de Expediente Geral, sita no Edifício dos Paços do Concelho de Valpaços.

Durante o referido período, os interessados poderão consultar o respetivo Projeto de Regulamento da Urbanização e da Edificação, durante as horas normais de expediente, das 9:00 horas às 12:30 e das 14:00 horas às 17:30 horas, junto do Departamento de Urbanismo e Ambiente ou através da Internet, no endereço:

https://valpacos.pt/cmvalpacos/uploads/document/file/966/projeto_de_regulamentacao_municipal_da_urbanizacao_e_da_edificacao.pdf

O presente Aviso vai ser afixado nos lugares públicos habituais.

4 de março de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim de Medeiros.

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