Aviso n.º 5292/2013, de 19 de abril

Aviso n.º 5292/2013

Fica notificado o guarda prisional Jorge Manuel Palma Lúcio, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com última morada conhecida em Urbanização Casas de São Pedro, n.º 35, 7200-122 São Pedro do Corval, que, no âmbito do procedimento disciplinar n.º 504-D/2012, foi deduzida acusação contra si, por despacho de 31 de janeiro de 2013, e que, nos termos do artigo 49.º n.º 2 e 3 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, dispõe de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente aviso, para apresentação de defesa escrita, podendo, assim o querendo, oferecer rol de testemunhas, juntar documentos e requerer diligências que considere úteis para justificar a infração que lhe é imputada, sendo que a falta de resposta, dentro do mencionado prazo, equivale a efetiva audiência para todos os efeitos legais.

Mais fica notificado de que, por si ou por advogado constituído, poderá examinar o processo correspondente nas instalações do Serviço de Auditoria e Inspeção/Sul, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, durante o período e nas horas normais de expediente.

10 de abril de 2013. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.

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