Aviso n.º 5294/2010, de 15 de março

Aviso n.º 5294/2010

Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira geral de assistente operacional, na área de limpeza, do Mapa de Pessoal do Governo Civil de Portalegre.

1 - Nos termos do no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e obtido o parecer prévio favorável do Senhor Ministro das Finanças e da Administração Pública, de 03.02.2010, previsto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, face à impossibilidade de preenchimento do posto de trabalho no âmbito do procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 16966/2009, publicado no D.R. de 29 de Setembro, torna-se público que, por despacho do Governador Civil do Distrito de Portalegre de 11.02.2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira geral de assistente operacional, na área de limpeza e serviços gerais, do Mapa de Pessoal do Governo Civil de Portalegre.

2 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e legislação complementar.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Carreira e categoria de Assistente Operacional, área de limpeza e serviços gerais, com o conteúdo funcional a que se refere o Anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e descrito no Mapa de Pessoal do Governo Civil de Portalegre - serviços de limpeza das instalações, designadamente, a funções de natureza executiva, às quais corresponde o grau e complexidade 1, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, as quais podem comportar esforço físico, implicando responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização.

4 - Local de trabalho: Praça da República, n.º 19, 1.º - 7300-109 Portalegre.

5 - Posição Remuneratória: A remuneração base é correspondente à 1.ª posição e ao 1.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho. A posição remuneratória será objecto de negociação logo após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2009, de 27 de Fevereiro.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou não possuir qualquer relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

6.2 - Possuir os seguinte requisitos gerais de admissão, previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

a) Ter nacionalidade Portuguesa quando não dispensada pela Constituição, Convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter a vacinação obrigatória em dia;

f) Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade (correspondente ao 9.º ano).

7 - Formalização das candidaturas: As candidaturas são formalizadas mediante requerimento dirigido ao Governador Civil do Distrito de Portalegre, datado e assinado, sob pena de exclusão.

O requerimento deve ser elaborado em modelo próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 08 de Maio, cujo formulário se encontra disponível na página electrónica da DGAEP (www.dgaep.gov.pt), o qual pode ser solicitado na Secretaria do Governo Civil por telefone: 245 300 650, por fax: 245 204 582, ou e-mail: sec.expediente@gov-civil-portalegre.pt. De acordo com o artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro o requerimento deve conter, designadamente:

Identificação do procedimento concursal e do posto de trabalho a ocupar;

Identificação da entidade que realiza o procedimento;

Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e electrónico, caso exista;

Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os mencionados no anterior ponto 6.2;

Identificação da relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, previamente estabelecida, se for o caso, ou declaração de inexistência de qualquer relação de emprego público (por tempo determinado ou indeterminado);

7.1 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, sob pena de exclusão.

Currículo profissional detalhado, datado e assinado, sob pena de exclusão, do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias, a experiência profissional na área posta a que respeita o procedimento concursal, a formação profissional, bem como outros elementos que o candidato considere relevantes;

Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;

Documento emitido pelo serviço de origem, que comprove a existência e natureza da relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, se for o caso, as funções que desempenha e as avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos;

7.2 - O requerimento pode ser apresentado pelos seguintes meios:

Pessoalmente, na Secretaria do Governo Civil, na morada acima indicada;

Remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção;

Enviado por correio electrónico, para: sec.expediente@gov-civil-portalegre.pt

8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - Método de Selecção: Avaliação Curricular (AC). A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e conforme o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, considera-se o presente procedimento concursal urgente, pelo facto de se tratar de um procedimento para o preenchimento de um posto de trabalho não preenchido no procedimento anteriormente aberto (pelo Aviso n.º 16966/2009, publicado no D.R. de 29 de Setembro), e acrescido ao facto de se tratar de um posto de trabalho numa área cujas tarefas são de reduzida complexidade, pelo que é utilizado apenas um método de selecção obrigatório.

Avaliação Curricular (AC) é valorada de acordo com uma escala de 0 a 20 valores, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos elementos a avaliar, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo júri (sendo eliminados os candidatos que obtenham valoração igual ou inferior a 9,5)

10 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação e a respectiva grelha classificativa.

11 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência adoptados são os previstos no artigo 35.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

12 - Composição do Júri:

Presidente - Maria Teresinha de Freitas Filipe, Secretária do Governo Civil.

Vogais efectivos: - Cândida José Castanho Vivas Gasalho Borralho, Coordenadora Técnica, que substitui a presidente, nas suas faltas e impedimentos;

Maria do Carmo Ruivo Mangerona Mourato, Técnica de Informática.

Vogais suplentes: - Maria Violante Maniés Brandão, Assistente Técnica;

Maria da Graça Morujo Henriques Nunes, Assistente Técnica.

13 - Notificação de candidatos: Nos termos do n.º 1, do artigo 30.º, da Portaria n.º 83-A/2009, 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d), do n.º 3, do mesmo artigo, para realização de audiência, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

14 - Publicitação dos resultados: A publicitação da lista de ordenação final dos candidatos é afixada nas instalações do Governo Civil e enviada aos candidatos, através de ofício registado.

15 - Publicitação do procedimento concursal: Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado na página electrónica do Governo Civil do Distrito de Portalegre, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da publicação no Diário da República, num jornal de expansão nacional.

16 - Política de igualdade de oportunidades (Despacho Conjunto n.º 272/2000, de 01 de Março): "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

2010.03.04. - O Governador Civil, Jaime Estorninho.

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