Aviso n.º 5305/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5305/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 10/05.1ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Botir Mamedov, filho de Abbosali Mamedov e de Gussola Kasimova, natural de Uzbequistão; nacional de Uzbequistão, nascido em 23 de Janeiro de 1985, com paradeiro desconhecido, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3 do Código Penal, por referência à alínea a) do artigo 255.º do Código Penal e n.º 2 do artigo 363.º do Código Civil, praticado em 6 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Calado.