Aviso n.º 5307/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5307/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 691/02.8PULSB(127/05), pendente neste Tribunal contra o arguido Balbir Sinhg, filho de Kartar Singh e de Parsin, natural da Índia, nacional da Índia, nascido em 2 de Fevereiro de 1961, solteiro, passaporte n.º R218202, com domicílio na Avenida do Conselheiro Barjona de Freitas, 5, rés-do-chão, Benfica, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rodrigues.