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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 531/2006
Aviso n.º 531/2006, de 3 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem em 29 de Novembro de 1993 e em 5 de Dezembro de 1994 sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ankara em 28 de Abril de 1993
TEXTO
Aviso n.º 531/2006
Por ordem superior se torna público que em 29 de Novembro de 1993 e em 5 de Dezembro de 1994 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ankara em 28 de Abril de 1993.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 41/93, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 4 de Novembro de 1993.
Nos termos do artigo 9.º do Acordo, este entrou em vigor em 5 de Dezembro de 1994.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 14 de Março de 2006. - O Director dos Serviços da Europa, Pedro Sanchez da Costa Pereira.