Aviso n.º 5329/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5329/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 398/02.6SYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mufazil Hossain, filho de Shamsul Hoque e de Rufiquni Nass, natural de Bangladesh; nacional de Bangladesh, nascido em 5 de Fevereiro de 1972, solteiro, passaporte n.º 00216527, licença de condução n.º 18060540, com domicílio nas Escadinhas da Saúde, 6, 1.º, esquerdo, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpação (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 195.º da Lei n.º 114/91, praticado em 19 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancárias de que o arguido seja titular em território nacional, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Amélia Amaral.