Aviso n.º 5339/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5339/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 163/99.6SNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Gomes Teixeira, filho de Manuel de Sousa Teixeira Gomes e de Elvira Duarte Gomes Teixeira, natural de Ponte da Barca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12425282, com domicílio em São Martinho, caixa 165, Álvora, 4970 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, e artigo 348, alínea b) do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 1999, um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 1999, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.