Aviso n.º 5350/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5350/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 355/99.8PGLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Virgínia Maria Pereira Fernandez, filha de Carlos Manuel Inverno Oleiro Fernandez e de Lucília Florinda Fernandes Pereira de nacionalidade portuguesa, nascida em 14 de Julho de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11883886, com domicílio na Avenida de Joaquim Vistas Gaspar, 14, Porta 3, Morelena, 2715 Pero Pinheiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º n.º 1 e 2 com referencia ao artigo 132.º n.º 2, alínea a) do Código Penal, praticado em 19 de Julho de 1999, 1 crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal com referência ao artigo 3.º alínea f) do Decreto-Lei n.º 207-A/75 de 14 de Abril, praticado em 19 de Julho de 1999, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por a arguida ter prestado termo de identidade e residência.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento Santos.