Aviso n.º 5356/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5356/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4349/05.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Nunes Mendes Rufino, filho de Amílcar Nunes Mendes Rufino e de Joaquina da Conceição Nunes Mendes natural de Portugal, Miranda do Douro, Miranda do Douro (Miranda do Douro), de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Outubro de 1959, casado (regime: desconhecido), profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 5798386, com domicílio na Rua de Bissau, 32, rés-do-chão, C, Cruz de Pau, 2845-600 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 10 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Costa Macara.