Aviso n.º 5359/2002 (2.ª série) - AP, de 17 de junho

Aviso n.º 5359/2002 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por meu despacho datado de 23 de Abril de 2002, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, pelo prazo de um ano, com início em 2 de Maio de 2002 e termo em 1 de Maio de 2003, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do citado decreto-lei, com David Teixeira Gouveia e Hélder Manuel da Silva Gomes Liberato para exercerem funções de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 123, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 381,71 euros.

[Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

3 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.