Aviso n.º 5371/2004 (2.ª série), de 30 de abril

Aviso n.º 5371/2004 (2.ª série). - Para cumprimento do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, foi publicada na OS/DPJM n.º 28, de 16 de Abril de 2004, a lista de antiguidade referente ao pessoal civil do QPC/PJM, relativa a 31 de Dezembro de 2003.

Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do citado decreto-lei, os funcionários dispõem de 30 dias, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, para reclamação ao dirigente máximo do serviço.

19 de Abril de 2004. - O Director, Fernando Governo dos Santos Maia, major-general.