Aviso n.º 5372/2005 (2.ª série) - AP, de 2 de agosto

Aviso n.º 5372/2005 (2.ª série) - AP. - António Paulino da Silva Paiva, presidente da Câmara Municipal de Tomar, de acordo com a deliberação tomada pelo executivo municipal em reunião ordinária realizada em 13 de Junho do 2005, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º, alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º e n.º 2 do artigo 149.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na actual redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, proceder à divulgação do teor da deliberação camarária no que se refere à alteração do Plano de Pormenor da Estrada da Serra em Tomar.

A Câmara, homologando a informação técnica n.º 183/2005-DPF, deliberou:

1 - Mandar proceder à elaboração da alteração ao Plano de Pormenor da Estrada da Serra em Tomar.

2 - Considerar que esta alteração ao Plano de Pormenor é oportuna, pelos motivos expostos na informação técnica n.º 183/2005-DPF.

3 - Definir o prazo de seis meses para realização desta alteração.

4 - Considerar como termos de referência desta alteração ao Plano de Pormenor os constantes da informação técnica n.º 183/2005-DPF.

5 - Conceder aos interessados para formulação de sugestões e apresentação de informações um prazo de 30 dias.

6 - Publicitar a presente deliberação no Diário da República, 2.ª série, e divulgar na comunicação social através de aviso, de acordo com o n.º 2 do artigo 149.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro na actual redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

7 - Comunicar à CCDRLVT a presente deliberação enviando para o efeito como anexo o documento "Termos de Referência da alteração ao Plano de Pormenor da Estrada da Serra em Tomar".

8 - Solicitar à CCDRLVT a designação de um técnico para acompanhamento da alteração ao Plano de Pormenor, indicando como interlocutor da CMT o Chefe de Divisão de Planeamento Físico.

Assim, e nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões a esta Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias úteis a contar da publicação em Diário da República do presente aviso.

O processo encontra-se disponível, para consulta, na Divisão de Planeamento Físico, sito na Rua Marquês de Tomar, Edifício Escavação, no horário normal de expediente.

28 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, António P. Silva Paiva.