Aviso n.º 5372/2013, de 22 de abril

Aviso n.º 5372/2013

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Santarém, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Santarém, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2000, de 1 de junho e alterada pela Portaria n.º 876/2009, de 14 de agosto.

Esta proposta decorre da necessidade de compatibilizar o Plano Diretor Municipal de Santarém e o Plano de Ordenamento do Parque natural da Serra de Aires e Candeeiros com a carta da Reserva Ecológica Nacional do Município de Santarém possibilitando ultrapassar incompatibilidades existentes.

No âmbito da consulta efetuada as entidades representativas dos interesses a ponderar pronunciaram-se favoravelmente sobre a proposta de alteração da delimitação da REN, tendo a CCDR emitido uma posição final favorável, nos termos do disposto do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 25 de março de 2013, a alteração da delimitação de REN para o concelho de Santarém.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Santarém, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Santarém produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

9 de abril de 2013. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.

(ver documento original)

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Santarém

Proposta de exclusão

(ver documento original)

206900069