Aviso n.º 5378/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5378/2006 - AP

O Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, juiz auxiliar do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 557/04.7TALLE, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição Bragança Rodrigues, filha de António Rodrigues Poupo e de Celeste de Almeida Bragança, natural de São Pedro do Sul, São Pedro do Sul (São Pedro do Sul), de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Outubro de 1957 número de identificação fiscal 211742155, titular do bilhete de identidade n.º 6279320, com domicílio na Campina de Cima, Sitio dos Barreiros, sem número, 8100 Loulé, por se encontrar acusada da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Setembro de 2006. - O Juiz Auxiliar, Adelino Diogo Urbano da Costa. - A Escrivã Auxiliar, Laurinda Silva.